AREsp 1869290 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, em 18/12/2020,contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 28,86%. RPV CANCELADA NA FORMA DA LEI N Nº 13.463/2017. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO APÓS DECORRIDOS CINCO ANOS DO PRIMEIRO DEPÓSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.1.Mantém-se a decisão agravada que afastou a prescrição da pretensão executória pois, cancelada a requisição na forma do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, o pedido de nova requisição com base no art. 3º não se sujeita a prazo prescricional.2.A execução prescreve em cinco anos, mesmo prazo da ação, em se tratando de dívida da União ou de fundação pública federal, à luz da Súmula 150 do STF e art. 1º do Decreto nº 20.930/32. Na execução de ações coletivas, interrompida a prescrição pelo protesto judicial, o novo prazo conta-se pela metade, desde o ato interruptivo. Inteligência do CCiv., art. 202, II, c/c Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 9º, na exegese da Súmula nº 383/STF.3.O acórdão exequendo transitou em julgado em 21/06/2005, o protesto interruptivo data de 21/06/2010, e até 21/12/2012 poderia ser proposta a execução, protocolada em 17/6/2010, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional.4.Enviado ofício requisitório ao Tribunal em 2012, a respectiva RPV foi cancelada em razão do decurso do prazo da Lei nº 13.463/2017. O gerenciamento dos recursos do precatório, procedimento de cunho administrativo posterior ao término da execução contra a Fazenda Pública, cabe ao Judiciário, no exercício de atribuição administrativa atípica, despida de caráter jurisdicional, à luz da Súmula nº 311/STJ.5.Não há prescrição da pretensão executória entre a data do depósito da RPV cancelada e o pedido de expedição de novo requisitório, também na forma da Lei nº 13.463/2017, porque não houve inércia do credor na promoção, a tempo, dos atos executórios. O cancelamento da RPV é questão administrativa posterior à própria conclusão da execução. Precedente do TRF2 e TRF4.6.Agravo de instrumento desprovido" (fls. 42/66e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao art. 1º, do Decreto 20.910/32, ao fundamento de que a pretensão de reexpedição de RPV anteriormente cancelada, por força da Lei 13.463/2017, encontra-se fulminada pela prescrição, "visto que permaneceu o feito completamente parado por mais de cinco anos (artigo 1º do Dec. 20.910/32 e Súmula 150 STF), após a expedição do RPV e liberação para saque em 13/07/2012" (fls. 72/79e). Por fim, requer "que o presente recurso sejaconhecido (por força do artigo 105 III "a"da CRFB), eprovido, a fim de que seja reformado o v. acórdão recorrido a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão executória, extinguindo-se a execução com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 487 inc. II do CPC, de modo a preservar-se a escorreita interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, função precípua dessa Colenda Corte Superior" (fls. 78/79e). Sem contrarrazões (fl. 84e). Inadmitido o Recurso Especial (fl. 90e), foi interposto o presente Agravo (fls. 99/104e). Contraminuta, a fl. 110e. A irresignação não merece conhecimento. Com efeito, da leitura do acórdão regional, observa-se que o Tribunal de origem, decidiu que "não há prescrição da pretensão executória entre a data do depósito da RPV cancelada e o pedido de expedição de novo requisitório, na forma do art. 3º da Lei nº 13.463/2017,porque não houve inércia do credor na promoção, a tempo, dos atos executórios. O cancelamento da RPV em decorrência da determinação legal é questão administrativa, posterior à própria conclusão da execução. O gerenciamento dos recursos do precatório, procedimento de cunho administrativo posterior ao término da execução contra a Fazenda Pública, cabe ao Judiciário, no exercício de atribuição administrativa atípica, despida de caráter jurisdicional, à luz da Súmula nº 311/STJ" (fls. 46/47e). Entretanto, do exame das razões recursais, observa-se que a parte ora recorrente deixou de impugnar tal fundamento, limitando-se a sustentar quea pretensão de reexpedição de RPV anteriormente cancelada, por força da Lei 13.463/2017, encontra-se fulminada pela prescrição, "visto que permaneceu o feito completamente parado por mais de cinco anos (artigo 1º do Dec. 20.910/32 e Súmula 150 STF), após a expedição do RPV e liberação para saque em 13/07/2012" (fls. 72/79e),atraindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles", eis que as razões recursais estão dissociadas do fundamento em que se pautou o acórdão recorrido, incidindo, também, a Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. I.