AREsp 1867464 - DECISAO

AREsp 1867464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões apresentadas; no mérito, afastou-se a pretensão recursal porque restou demonstrada a inércia da parte exequente e o transcurso de prazo superior a cinco anos desde a intimação da decisão que fixou os honorários, caracterizando-se a prescrição e sendo vedado o reexame do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão executória de honorários advocatícios
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões apresentadas; no mérito, afastou-se a pretensão recursal porque restou demonstrada a inércia da parte exequente e o transcurso de prazo superior a cinco anos desde a intimação da decisão que fixou os honorários, caracterizando-se a prescrição e sendo vedado o reexame do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.