AREsp 1903000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre o termo inicial da prescrição (fixando-o no trânsito em julgado da ação revisional), sendo impermissível, na via estreita do recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e...

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Parties
Agravante/recorrente: Caixa Econômica Federal; Parte Agravada: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Limitada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Financiamento Habitacional, Ação Revisional, Termo Inicial Da Prescrição (dies a Quo), Prequestionamento, Venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Civil Prescrição Contrato De Financiamento Habitacional Ação Revisional Termo Inicial Da Prescrição (dies a Quo) Prequestionamento Venire Contra Factum Proprium

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante/recorrente

Autores

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Limitada)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para cobrança extrajudicial de dívida de contrato de mútuo imobiliário
  2. 2 se o trânsito em julgado da ação revisional ou a baixa definitiva dos autos constitui o dies a quo
  3. 3 se o acórdão recorrido ostentou omissão quanto à interrupção do prazo prescricional e nulidade da intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre o termo inicial da prescrição (fixando-o no trânsito em julgado da ação revisional), sendo impermissível, na via estreita do recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e estando ausente o prequestionamento dos dispositivos invocados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa.