EREsp 1817290 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o aresto embargado e os paradigmas indicados: os paradigmas envolviam reconhecimento administrativo seguido de pagamento parcial, configurando ato inequívoco de renúncia e suspensão do prazo prescricional, enquanto o aresto embargado não descreve ato dessa natureza, afirmando apenas que a prescrição, interrompida, voltou a fluir. Além disso, não se admite a utilização de decisões monocráticas como paradigmas em embargos de divergência, o que inviabiliza parte da alegada divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional, Embargos De Divergência, Uso De Decisões Monocráticas Como Paradigmas
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional Embargos De Divergência Uso De Decisões Monocráticas Como Paradigmas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre o aresto embargado e os paradigmas indicados
  2. 2 Se o reconhecimento administrativo e o pagamento parcial configuram renúncia à prescrição e resultam em suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Admissibilidade de indicação de decisões monocráticas como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o aresto embargado e os paradigmas indicados: os paradigmas envolviam reconhecimento administrativo seguido de pagamento parcial, configurando ato inequívoco de renúncia e suspensão do prazo prescricional, enquanto o aresto embargado não descreve ato dessa natureza, afirmando apenas que a prescrição, interrompida, voltou a fluir. Além disso, não se admite a utilização de decisões monocráticas como paradigmas em embargos de divergência, o que inviabiliza parte da alegada divergência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno