REsp 1909312 - DECISAO

REsp 1909312 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não refutou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição da pretensão executória em razão de decisão monocrática transitada em julgado em 2003 que excluiu os não filiados), atraindo a aplicação, por analogia,...

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Parties
Recorrente: EVANY CARVALHO DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical

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Parties

EVANY CARVALHO DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão executória foi suspensa ou interrompida em razão da discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover execução coletiva
  2. 2 Se a execução coletiva promovida pelo sindicato teria impedido o curso do prazo prescricional para execuções individuais
  3. 3 Se a reabertura da discussão sobre matéria já decidida e transitada em julgado pode impedir o início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não refutou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição da pretensão executória em razão de decisão monocrática transitada em julgado em 2003 que excluiu os não filiados), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ainda, há óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial, e o relator tinha competência, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.