REsp 1886610 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FBR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, com respaldonas alíneas "a" e "c"do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim ementado (e-STJ fl. 207): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a ação indenizatória de lucros cessantes proposta pela empresa autora/apelante em razão da prescrição da pretensão reparatória, transcorrido prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. 2. De fato, na linha do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade civil decorrente de descumprimento contratual, deve-se aplicar o prazo de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o artigo 206, §3º, inciso V, do mesmo diploma legislativo. Precedente. 3. No caso dos autos, a empresa recorrente requereu o pagamento de indenização pelo lucros que teria deixado de auferir pelo não pagamento de serviços extraordinários não previstos em contrato de prestação de serviço firmado com a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará - COGERH. O valor pretendido pela apelante consistia no montante de R$478.366,60 (quatrocentos e setenta e oito mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). 4. Contudo, nos termos da fundamentação desenvolvida no voto condutor deste acórdão, concluiu-se que o termo inicial da pretensão pelos lucros cessantes seria o dia 15/04/2005, data em que a recorrente admite como sendo a do início do inadimplemento da COGERH. Considerando que o ajuizamento da presente ação se deu apenas em 20/12/2016, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão reparatória, inexistindo interrupção do prazo prescricional no referido lapso temporal. 5. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para o montante de R$8.000,00 (oito mil reais), nos termos do artigo 85, §§1º, 2º, 8º e 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação conhecida e não provida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 239/244). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dosarts. 489 e1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, defende a interrupção do prazo prescricional, de acordo com os arts. 202, VI, e parágrafoúnico, 203 e 205 do CC (e-STJ fls. 246/259). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fls. 269/271. Petição de prioridade no julgamentoàs e-STJ fls. 277/281. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal nãomerece prosperar. Inicialmente, em relação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, esta Corte tem entendido que se aplica o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro (AgRg no AREsp 719.983/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016, e AgRg no AREsp 811.706/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI, DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, Segunda Turma, julgado em 07/04/2016, Dje 15/04/2016). Logo, não há quefalar em nulidade do acórdão que decidiu os aclaratórios. No mérito,não há nas razões recursais a necessária demonstração de como teria o acórdão recorrido vulnerado os arts. 202, VI, e parágrafoúnico, 203 e 205 do Código Civil.Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284 do STF. Não bastasse isso, a Corte local atestou queo prazo prescricional não foi interrompidocom base no artigo 202, V, do Código Civil, pelas seguintes razões (e-STJ fls. 212/213): Quanto à alegação de que o prazo prescricional teria sido interrompido pelo ajuizamento da ação de reconhecimento de dívida c/c indenização por danos morais e materiais nº 0119560-13.2008.8.06.0001, a apelante defendeu esta tese com base no artigo 202, inciso V, do Código Civil, segundo o qual a prescrição é interrompida "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor". No caso, como a referida ação fora ajuizada quando ainda vigia o Código de Processo Civil de 1973, a constituição de mora apta a interromper o prazo prescricionaladviria da citação da COGERH naquele feito, nos termos do artigo 219 do código revogado. Contudo, a citação da COGERH nos autos de nº 0119560-13.2008.8.06.0000 interrompeu a prescrição apenas das matérias ali discutidas, quais sejam os valores devidos à FBR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS à título de contraprestação pelos serviços extraordinários realizados e de indenização por danos morais e materiais. Em trecho algum da petição inicial da ação de nº 0119560-13.2008.8.06.0000 a FBR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS suscitou algo a respeito dos lucros cessantes. Sendo assim, não se pode sustentar a tese de ter havido interrupção do prazo prescricional de uma pretensão que não chegou a ser ventilada na ação. Concluindo, sendo o dia 15/04/2005 o termo inicial da pretensão de cobrança de lucros cessantes em razão de esta data consistir no momento em que a COGERH iniciou a inadimplência dos serviços extraordinários prestados pela FBR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, conforme a própria narrativa da recorrente (vide fl.15 da petição inicial da presente ação de nº 0193146-05.2016.8.06.0001), e o dia 20/12/2016 a data do ajuizamento desta ação de indenização por supostos lucros cessantes, deve-se reconhecer a prescrição da referida pretensão, considerando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme o entendimento proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento dos embargos de divergência no recurso especial nº 1.281.594/SP. Como se observa,o Tribunal de origem decidiu a questãocom base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. À luz do art. 202, VI, do CC, o prazo prescricional interrompe-se "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor (AgRg no REsp 1553565/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016, e REsp 1677895/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018). 3. Hipótese em que a Corte local considerou interrompido o prazo prescricional pelo envio por parte do autor, ora agravante, de correspondência à ré/agravada no dia 29/09/2010, sem apontar qual o ato inequívoco que manifestou o reconhecimento do direito pelo devedor. 4. Mantida a decisão agravada que, afastada a causa interruptiva do prazo prescricional, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame desta questão, observado o entendimento jurisprudencial acima explicitado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1826395/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 26/05/2021) Já a caracterização do dissenso jurisprudencial alegado exige da parte recorrente, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo que a mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.