REsp 1925018 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de RecursoEspecial interposto,com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão assim ementado: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - Pretensão ao recebimento de valores, relativos ao ALE, no período imprescrito, vantagem esta incorporada por força de ação mandamental - Conquanto diverso, hoje, o entendimento da E. Câmara acerca da matéria, e mais, embora não se possa falar na existência de coisa julgada em condições de vincular a decisão, no presente caso, é certo que não se afigura razoável pudesse prevalecer, quanto a período anterior àquele em que o órgão colegiado, em outros tempos, reconheceu o direito à incorporação do ALE, orientação atual - Apelação da autarquia improvida - Recurso dos autores parcialmente provido. Os Embargos de Declaração foram desacolhidos (fls. 328-329, e-STJ). Os particulares afirmaram que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 202 e 219 do CPC/1973 e ao art. 405 do Código Civil (fls. 344-367, e-STJ). Sustentaram que pretendem a cobrança de valores pretéritos- quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo (8.8.2008), cuja concessão da ordem, mandou apostilar o Adicional Local de Exercício - ALE, acrescido da obrigação de pagar períodos anteriores e posteriores à impetração, sendo que o termo inicial na citação da ação ordinária de cobrança se deu com a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo. Contrarrazões às fls. 398-409,e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5 de marçode 2021. Em relação à prescrição, a jurisprudência do STJ consolidou entendimento segundo o qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em desacordo da jurisprudência desta Corte Superior, que firmou entendimento de que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no mandamus, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor(REsp 1.151.873/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23.3.2012; REsp. 1.858.388/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020) Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo. Publique-se. Intimem-se.