REsp 1938072 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada (art. 16‑N da Lei 11.171/2005) e por não haver impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 211 e 283, de modo que a Corte aplicou o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Réu: DNIT; Recorrido: AUTOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Paridade Remuneratória, Gratificações De Desempenho, Legitimidade Passiva, Inacumulabilidade De Gratificações, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
DNIT
Réu
AUTOR
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegitimidade passiva ad causam (art. 267, VI, CPC/73)
- 2 inacumulabilidade de gratificações (art. 16-N da Lei 11.171/2005)
- 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices de correção
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada (art. 16‑N da Lei 11.171/2005) e por não haver impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 211 e 283, de modo que a Corte aplicou o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial
- Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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