AREsp 1888321 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo; além disso, mesmo superando a intempestividade, a apreciação das alegações do recorrente...

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Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ser intempestivo.
Legal Topics
Prescrição, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Súmula 7, Súmula 283
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intempestividade Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Súmula 7 +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal sobre crédito não tributário e consequências da paralisação do feito por longa duração
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo; além disso, mesmo superando a intempestividade, a apreciação das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e o recorrente não apontou omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015, o que impede a anulação do acórdão recorrente nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ser intempestivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.