REsp 1759523 - DECISAO

REsp 1759523 - DECISAO

O acórdão recorrido deixou de analisar questão relevante suscitada nos embargos de declaração quanto à delimitação do pedido na inicial, configurando omissão e violação do art. 535 do CPC; por isso o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos declaratórios, ficando prejudicada a análise dos demais argumentos recursais.

Parties
Recorrentes: ALINE AZEVEDO DE ARAÚJO EOUTROS; Recorrido: UFBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração; prejudicada a análise das demais alegações.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Reajuste Salarial, Servidor Público, Medida Provisória 1.704/98
Processual Civil Administrativo Prescrição Embargos De Declaração Reajuste Salarial Servidor Público Medida Provisória 1.704/98

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Parties

ALINE AZEVEDO DE ARAÚJO EOUTROS

Recorrentes

UFBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à delimitação do pedido formulado na petição inicial
  2. 2 violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 prescrição do fundo de direito relativa ao reajuste de 28,86%

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de analisar questão relevante suscitada nos embargos de declaração quanto à delimitação do pedido na inicial, configurando omissão e violação do art. 535 do CPC; por isso o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos declaratórios, ficando prejudicada a análise dos demais argumentos recursais.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração; prejudicada a análise das demais alegações.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos Embargos de Declaração.