REsp 1946413 - DECISAO

REsp 1946413 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas; mantiveram-se os entendimentos de que o reajuste de 3,17% incide sobre parcelas de natureza permanente, com limitação temporal quanto às rubricas DAS e FG em razão da Lei 9.030/95 apenas para janeiro e fevereiro de 1995; a prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública não ocorreu; a correção monetária não deve ser pela TR; os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (evitando reformatio in pejus pela instância recursal); a contribuição para o PSS incide sobre a totalidade do crédito, inclusive juros; a regra do art. 354 do CC não se aplica às...

Parties
Recorrente: INSS; Cessionária: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Cessão De Crédito, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/95, Imputação De Pagamentos
Administrativo Processual Civil Previdenciário Prescrição Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Base De Cálculo +4 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 cessão de créditos de honorários advocatícios e titularidade
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas; mantiveram-se os entendimentos de que o reajuste de 3,17% incide sobre parcelas de natureza permanente, com limitação temporal quanto às rubricas DAS e FG em razão da Lei 9.030/95 apenas para janeiro e fevereiro de 1995; a prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública não ocorreu; a correção monetária não deve ser pela TR; os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (evitando reformatio in pejus pela instância recursal); a contribuição para o PSS incide sobre a totalidade do crédito, inclusive juros; a regra do art. 354 do CC não se aplica às...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem
  • Publique-se