AREsp 1917749 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Maranhão contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 341): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA EXEQUENDA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. I - A sentença atacada, acolheu a preliminar de prescrição do pleito executório, por entender que o prazo prescricional para execução individual, iniciou-se com o trânsito em julgado da ação coletiva e não com liquidação dos cálculos, como sustenta a apelante. II - Tratando-se de sentença ilíquida, não merece prosperar a prescrição pronunciada pelo magistrado de base, visto que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não é o trânsito em julgado da ação coletiva, ocorrido em 05 de novembro de 2008, mas a data liquidação da sentença exequenda, que somente ocorreu em 15 de outubro de 2018, com a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial (Id 8208287). III - Com efeito, considerando que o cumprimento individual de sentença, foi ajuizado em 08 de agosto de 2019 e a homologação dos cálculos ocorreu, em 15 de outubro de 2018, não há que se falar em prescrição quinquenal da pretensão. IV - Prescrição afastada. V - Ante o exposto, conheço e DOU provimento ao apelo, para reformando a sentença de base, afastar a prescrição da pretensão na espécie, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 366/390). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial,violação aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, 197 a 204 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "a execução/cumprimento da obrigação constante do título deveria ter sido postulada em juízo até o dia 05/11/2013, pois a partir desta data estaria consumada a prescrição de pretensão executória do título judicial, tendo em vista o prazo prescricional de cinco anos. No entanto, a parte exequente ajuizou a presente execução após o prazo quinquenal, de modo que resta patentemente prescrita.Com efeito, especificamente em relação à fase de execução, o STF há muito já sedimentou que a pretensão executória prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão inicial (de conhecimento) (..)." (fl. 394) Aduz que "a liquidação aqui tratada é apenas por cálculos aritméticos, que ela foi única e exclusivamente realizada pela CONTADORIA JUDICIAL se limitando o órgão jurisdicional a apenas homologar os cálculos elaborados no âmbito da contadoria.Não houve produção probatória, não houve necessidade de realização de prova pericial, oitivas, controvérsias a serem decididas judicialmente, nada disso. A dita "liquidação" foi unicamente a realização de cálculos por parte da contadoria judicial, não havendo controvérsia, portanto, quanto a este ponto." (fl. 395) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. O Tribunal de origem afastou a prejudicial de prescrição sob o fundamento de que, no caso concreto, efetivamente restou necessária a liquidação do título executivo judicial coletivo, motivo pelo qual somente finda referida fase iniciou a contagem do prazo prescricional. Senão vejamos (fls. 343/346): No caso a execução é decorrente do acórdão nº 69579/2007 proferido dos autos da Ação Coletiva nº 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA contra o ESTADO DO MARANHÃO, que reconheceu o direito dos substituídos à atualização salarial equivalente a 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos, a partir da conversão de Cruzeiro para URV, valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Portanto,tratando-se de sentença ilíquida, não merece prosperar a prescrição pronunciada pelo magistrado de base, visto que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não é o trânsito em julgado da ação coletiva, ocorrido em 05 de novembro de 2008, mas a data liquidação da sentença exequenda, que somente ocorreu em 15 de outubro de 2018, com a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial (Id 8208287). (..) Com efeito, considerando que o cumprimento individual de sentença, foi ajuizado em 08 de agosto de 2019 e a homologação dos cálculos ocorreu, em 15 de outubro de 2018, não há que se falar em prescrição quinquenal da pretensão. De se ver, portanto, que a Corte local deu à controvérsia solução que se encontra consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.475.587/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/11/2020; AgInt no AREsp 1.703.370/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/12/2020; e AgInt no AREsp 1.414.432/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/06/2019. 2. A revisão do entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.746.548/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2021) Ademais, aalteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.