REsp 1948251 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c",da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO 6.542/2005 INTENTADA POR SINDICATO. MATÉRIAS RELATIVAS À ILEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO DEVEM SER APRECIADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. I - A decisão que ordena a implantação de índice em contracheque de servidor público possui, indubitavelmente, conteúdo decisório com efeitos diretos no patrimônio público, caracterizando-se como decisão interlocutória, logo, perfeitamente recorrível via agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. II - A análise de matérias cujo Magistrado não se manifestou na origem, configura supressão de instância. Nas razões do recurso (fls. 86-94, e-STJ), o Estado do Maranhão alega ter havidoofensa ao art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 e divergência com o entendimento do STJ sobre a matéria. Contrarrazões às fls. 99-106, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19/7/2021. O Recurso Especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Em síntese, a Fazenda Pública defende a prescrição da pretensão executória. Diz que a execução individual depende de simples cálculo aritmético e que oprazoprescricional conta-se do trânsito emjulgadodasentença proferida na ação coletiva. Afirma que a referidasentençatransitou em julgado em 5 de novembro de 2008, de modo que o prazo prescricional encerrou-se em 5 de novembro de 2013. Observo que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Com efeito, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto, ainda que sem a citação dos artigos tidos como confrontados. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.717.642/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2020; REsp 1.608.617/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/4/2019; AgInt no REsp 1.878.642/PB, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.572.062/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; AgInt no AREsp 898.115/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/2/2018. Ademais, ainda que ultrapassado o óbice, não seria possível reconhecer a prescrição, pois os fatos narrados no Recurso Especial não foram descritos no acórdão recorrido, demandando a incursão no contexto fático-probatório dos autos. Incide no caso a Súmula 7/STJ. A interposição do recurso com base na alínea "c" do permissivo constitucional também não merece conhecimento. Primeiro, porque não foi realizado o cotejo analíticoexigidopelo art. 255,§ 1º, do RISTJ. Segundo, porque a ausência de prequestionamento prejudica a análise de eventual dissídio jurisprudencial. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 215 DA LEI 8.112/90, 3º DO DECRETO 2.322/97, 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CTN E 264 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC/73. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..)IX. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018). X. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.518.276/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/5/2021) Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se.Intimem-se.