REsp 1946187 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 2.237e): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FGTS. COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL TERMO INICIAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO ARE Nº 709.212/DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade por não vislumbrar a alegada prescrição de créditos de FGTS. 2. Alega o Município agravante, em síntese, o seguinte: 1) a prescrição do crédito executado inscrito em Dívida Ativa FGRN201900079 relativo ao FGTS; 2) por ser o sujeito passivo ente da Fazenda Pública, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; 3) a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em âmbito interno, teria o entendimento acerca da inexigibilidade dos valores devidos pelas pessoas jurídicas de direito público atingidos pelo prazo prescricional de cinco anos. 3. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada contra o MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN, cujos créditos inscritos dizem respeito a FGTS não recolhidos pela edilidade no período compreendido entre 06/1991 a 11/2007, constituídos a partir da notificação NDFC nº 200.406.256, lavrada em 26/11/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 4. O Plenário do STF, em Sessão de 13/11/2014, ao julgar o Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 709.212/DF, com repercussão geral, relativo ao prazo prescricional aplicável à cobrança dos valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, decidiu "..declarar a inconstitucionalidade do art.23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988. 5. No referido julgamento foram modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sendo-lhe conferida eficácia meramente prospectiva, nos seguintes termos, extraídos do voto do Relator: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos (prospectivos). Dessa ex nunc forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". 6. Acerca da questão, o STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é o quinquenal, previsto em lei especial, qual seja, o Decreto 20.910/1932. No entanto, adequando-se ao entendimento firmado pelo STF, o STJ estabeleceu que o termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212/DF. (AgInt no REsp nº 1.592.770/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 09/03/2018). 7. Na esteira do entendimento assentado pelo STF e pelo STJ, para as obrigações do FGTS vencidas antes de 13/11/2014 e inadimplidas, somente se considera prescrita a pretensão executiva se não for exercida até 13/11/2019, ou se, antes disso, se consumar o prazo de trinta anos. 8. No caso, conforme consignado na decisão recorrida, "a execução fiscal foi ajuizada em 29/04/2019, de modo que, ainda que se considere a competência mais antiga cobrada (06/1991), verifica-se não ter decorrido 30 (trinta) anos contados do termo inicial (o que só virá a ocorrer em junho de 2021), tampouco 05 anos contados da decisão proferida pelo Pretório Excelso (13/11/2019), sendo forçoso concluir, portanto, que o feito executivo foi ajuizado em obediência ao prazo prescricional". 9. Agravo de instrumento improvido. Com amparo no art. 105, III, a e c,da Constituição da República, oRecorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição. Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O tribunal de origem adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual otermo inicial da prescrição para a cobrança de dívida referente a débitos de FGTSdeve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral, qual seja, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PUBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - O termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral, qual seja, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1879051/MG, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. COBRANÇA DE DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.TERMO INICIAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO ARE 709.212/DF. 1. O Tribunal a quo afirmou ser de 5 anos o prazo prescricional da pretensão relativa à cobrança de depósitos para o FGTS, ao passo que a agravada, no seu recurso especial, defendeu ser trintenário esse lapso. 2. O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, estabeleceu que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. Impôs, contudo, efeitos prospectivos à essa solução, definindo o seguinte: "Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão." 3. Firmados os contratos de trabalho entre os anos de 1993 e 2012 e, por isso, iniciado o prazo prescricional antes do julgamento proferido pelo STF, contando-se 5 anos da manifestação da Corte Maior, ou 30 anos do estabelecimento do vínculo de trabalho, não se verifica o esgotamento do lapso legal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1859234/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) Nesse cenário impõe-se a incidência da Súmula n. 83/STJ, que se aplica aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea a quanto pela c do permissivo constitucional. Posto isso, com fundamento no art. 932,IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aoRecurso Especial. Publique-se e intimem-se.