REsp 1943785 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por NEIDE MARIA DE PINHO SOARES, com fundamento naalínea"a" do permissivo constitucional. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo BANCO SISTEMA S.A., em face da recorrente. Decisão interlocutória: rejeitou a preliminar de prescrição da pretensão executiva, suscitada pela recorrente, e determinou a penhora de valores referentes a contrato de aluguel/arrendamento que seriam pagos à recorrente. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interpostopela recorrente, nos termos da seguinte ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DEMORA DA CITAÇÃO -MOROSIDADE QUE NÃO DEVE SER ATRIBUÍDA AO DEMANDANTE - PENHORA DEALUGUÉIS - POSSIBILIDADE - ÚNICA MEDIDA POSSÍVEL PARA EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - Apesar do longo arrazoado pela agravante, não se verifica qualquer inércia do credor a ponto de impedir que o marco interruptivo da prescrição retroagisse à data da distribuição da ação. II - No tocante a penhora sobre o arrendamento recebido pela agravante, não se verifica qualquer incorreção da medida, justamente por encontrar amparo legal e por ser a única forma de satisfação da dívida, além de inexistir nos autos qualquer comprovação de que a constrição sobreas verbas de alugueis/arrendamento que eram recebidas pela devedora constituiriam sua única fonte de renda. Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados, por maioria. Embargos de declaração: interpostos novamente pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega a violação dos arts. 240, 489, § 1º, III e IV, e1.022, II, do CPC/2015,219, §§ 2ºe 4º, do CPC/73,60 do DL 167/67,71 da Lei Uniforme de Genebra, e193 do CC/02. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a prescrição da pretensão executiva, na medida em que a demora na citação se deu por desídia do recorrido. Argumenta que a interrupção da prescrição somente produz efeitos com relação ao devedorprincipal e são ineficazes com relação ao avalista. Aduz a inexistência de preclusão com relação à prescrição. Argumenta que os valores recebidos a título de arrendamento constituem sua única fonte de renda, além de serem irrisórios para o pagamento da dívida. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015 - Da negativa de prestação jurisdicional As razões recursais tecidas acerca das supostas omissões do Tribunal de origem, residem na alegação de que o TJ/MT, apesar de instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, quedou-se silente no que concerne às alegações no sentido de que:i) teria ocorrido a prescrição da pretensão executiva, na medida em que a demora na citação se deu por desídia do recorrido; ii) ocorreu a prescrição intercorrente; e iii) a interrupção da prescrição ocorreu com relação ao devedor principal e, portanto,não atingiria a recorrente, devedora solidária, nos termos do art. 71 da Lei Uniforme de Genebra. Da análise do processo, constata-se que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos pela recorrente, foi omisso quanto a estes argumentos. Assim, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios,bem como a remessa dos autos ao TJ/MT, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca dos pontos anteriormente elencados. Logo, merece provimento o recurso especial e tem-se como prejudicado o exame das demais discussões aventadas no presente recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO,com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, para: a) anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente; e b) determinar a remessa dos autos ao TJ/MT, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito dos pontos tidos por omissos. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO APTA, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da lide. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.