AREsp 1854068 - DECISAO

AREsp 1854068 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,assim ementado (fl. 222): AGRAVO INOMINADO DO ART....

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Diferenças Salariais, Conversão Da Moeda Em URV, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Diferenças Salariais Conversão Da Moeda Em URV Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição em relações de trato sucessivo e aplicação da Súmula 85/STJ
  3. 3 necessidade de abertura da fase instrutória por cerceamento de defesa

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.