REsp 1921000 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAS REFERENTES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir o prazo prescricional para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outro contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ, fls. 420-429). Alegam os agravantes que o mandado de segurança coletivo interrompe apenas a prescrição de fundo de direito para a propositura da ação individual, mas não o prazo de prescrição parcelar, de modo que estariam prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a ação de cobrança. Argumentam, no ponto, que " .. a prescrição se verifica ante a ausência de veiculação de demanda no momento oportuno, sendo inviável buscar, anos depois, em ação de cobrança, o pagamento de valores pretéritos à impetração de mangado de segurança coletivo." (e-STJ, fl. 434). Requer, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão do feito ao Colegiado. Impugnação às e-STJ, fls. 438-445. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAS REFERENTES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir o prazo prescricional para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O agravo não merece prosperar. Com efeito, esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir o prazo prescricional para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. A Ação de Cobrança visando ao pagamento das prestações pretéritas relativamente ao quinquênio anterior à data da impetração (junho/2012/2007) do Mandado de Segurança Coletivo foi extinta por ilegitimidade passiva dos autores. A Apelação deu provimento ao recurso concluindo que o Mandado de Segurança Coletivo possui eficácia subjetiva ampla, ultra parte, de forma que alcança não apenas os associados anteriores à impetração do writ, como também todos aqueles que se associarem posteriormente. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o Mandado de Segurança Coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ, e de que há legitimidade ativa do associado para execução do título executivo judicial ainda que seu ingresso na associação se dê após a impetração do mandamus, não se exigindo a apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles (REsp 1.822.286/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2019). 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Sem motivos para reforma do Juízo de admissibilidade que bem apreciou a matéria, deve ser negado provimento ao Agravo que contra ele se insurge. 5. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp 1594468/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 19/05/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE NA AÇÃO COLETIVA. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 2. Inviável a análise, no recurso especial, de matéria decidida com enfoque exclusivamente constitucional. 3. A associação, no mandado de segurança coletivo, atua na condição de substituto processual. Desse modo, a decisão ali proferida beneficia todos os seus associados, independentemente da data de filiação, descabendo o cumprimento das exigências descritas no art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, aplicáveis apenas às ações ordinárias. 4. A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura daquele. Nesses casos, o prazo prescricional somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ. Precedentes. 5. O termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1841301/SP, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (AgRg no AREsp 122727/MG, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/9/2012) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 23/6/2017). Nesse sentido, não procede a tese recursal, segundo a qual a prescrição atingiria as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação de cobrança. O acolhimento de tal entendimento esvaziaria a função dos mandados de segurança coletivos em pretensões que envolvam obrigações de trato sucessivo, pois os substituídos não se beneficiariam da interrupção da prescrição promovida pelo substituto processual, o que iria de encontro ao efeito erga omnes da coisa julgada previsto no art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha, caso se acolhesse a tese defendida, seria mais vantajosa a propositura de ações individuais pelos beneficiários ao invés de aguardar o trânsito em julgado do Writ coletivo, pois não se perderiam as parcelas do período necessário para a formação da coisa julgada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.