REsp 1943336 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o tribunal de origem examinou e decidiu a questão da prescrição, reduziu as penalidades em função do reconhecimento da prescrição quanto a um crime, excluiu a pena de suspensão dos direitos políticos e...

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Parties
Recorrente: MARCIRLEY CARDOSO CAVALCANTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Multa Civil Por Improbidade, Suspensão Dos Direitos Políticos
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Prescrição Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Multa Civil Por Improbidade +1 more

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Parties

MARCIRLEY CARDOSO CAVALCANTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou contradição no acórdão quanto à manutenção da multa civil após reconhecimento da prescrição de um dos delitos
  2. 2 aplicação do prazo prescricional do Código Penal quando o ato de improbidade constitui também crime
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática com fundamento em jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o tribunal de origem examinou e decidiu a questão da prescrição, reduziu as penalidades em função do reconhecimento da prescrição quanto a um crime, excluiu a pena de suspensão dos direitos políticos e manteve a multa civil por sua finalidade desestimuladora; a decisão integrativa cumpriu os requisitos de fundamentação do art. 489 e os embargos de declaração foram apreciados, justificando a manutenção do julgado e a negativa de provimento monocrática com fundamento em jurisprudência dominante.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.