AREsp 1856757 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 0804759-44.2020.4.05.8100, em curso na 1ª Vara Federal (CE), que indeferiu a alegação da Executada, ora Agravante, de prescrição na expedição de nova requisição de pagamento, a teor da Lei nº 13.463/2017. A decisão agravada está conforme a orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região, no sentido da inocorrência de prescrição, para efeito de expedição de nova requisição de pagamento, com previsão no artigo 3º da Lei nº 13.463/2017. Desprovimento do Agravo de Instrumento"(fl. 59e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32, 3º do Decreto-Lei 4.597/42 e 2º da Lei 13.463/2017, sustentando o seguinte: "IV - DA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 13.463/2017 A Lei nº 13.463/2017 prevê que os valores depositados há mais de 2 (dois) anos, a título de precatórios e requisições de pequenos valores não sacados pelos credores, sejam repassados à Conta Única do Tesouro Nacional, evitando-se que esses valores permaneçam inertes. O regramento também estabelece, em seu art. 3º, que o credor poderá pedir novo requisitório conservando-se a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período. Vejamos: (..) Como se vê, o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 estabelece que o cancelamento tem prazo certo e determinado, não fazendo distinção sobre as causas que impossibilitaram o pagamento do precatório ou RPV, ou seja, ocorrendo o decurso do prazo de dois anos por inércia do interessado ou outra razão que impossibilitou liberação dos recursos do precatório, estes devem retornar ao Ente Público conforme art.2º, § 2º, da norma elaborada pelo Congresso Nacional dentro dos limites dados pelo âmbito de proteção da garantia constitucional do regime de precatórios. Esse e. Superior Tribunal de Justiça em recente julgado reconheceu a prescritibilidade da nova expedição dos precatórios/RPV, já com o entendimento da Lei nº 13.463/2017, concordando com a tese recursal da União. Vejamos: (..) A sistemática de precatórios é garantia constitucional do cumprimento de decisões judiciais contra a Fazenda Pública, face à inalienabilidade de seus bens, consagrada no art. 100 da Constituição Federal. O regime homenageia os princípios constitucionais da isonomia, da coisa julgada e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, caput, XXXV e XXXVI). Dessa forma, as regras constitucionais insculpidas no art. 100 da CF/88 traduzem efetiva garantia constitucional, as quais, entretanto, não esgotam toda a regulamentação referente a procedimentos administrativos do regime de precatórios. In casu, o poder de conformação do legislador ordinário podeser exercido para regulamentar o procedimento ligado à sistemática de precatórios, desde que não haja violação ao delineamento dado pelo texto constitucional ao instituto. Com efeito, o art. 2º da Lei nº13.463/2017 determina que ficam cancelados os precatórios e as RPVs federais já expedidos e não levantados pelo credor há mais de dois anos. O art. 3ºdo diploma estabelece que o credor poderá pedir novo ofício requisitório, havendo a conservação da ordem cronológica e a remuneração correspondente a todo o período transcorrido. Observa-se que a legislação trata sobre procedimento referente ao regime de precatórios, o qual não tem o condão de afrontar quaisquer das delimitações dadas pelas normas constitucionais sobre o instituto. A Lei nº13.463/2017 não altera ou condiciona a eficácia de quaisquer das regras previstas no art. 100 da Constituição, permanecendo inalterada a sistemática de pagamento dos precatórios. Assim, cancelados os precatórios e federais que se adequam ao dispositivo, basta que o credor RPVs deixe a postura de inércia em que se encontrava, faça o novo requerimento e disporá da mesma ordem cronológica e de toda remuneração que faz jus. Vale mencionar que a lei não altera, nem condiciona a sistemática de precatórios estabelecida no art. 100 da CF, garantia constitucional de decisões judiciais contra a Fazenda Pública, mas apenas regulamenta um aspecto não abordado no texto constitucional, a saber, a demora no saque do valor depositado pela Fazenda Pública em instituição financeira. O art. 2º da Lei nº 13.463/2017 só tem incidência após os procedimentos e fases descritos no art. 100 da Constituição Federal, apresentando regramento para uma situação que está fora do quadro das normas constitucionais, isto é, a situação de demora no saque do valor depositado pela Fazenda Pública em instituição financeira. Não houve criação de novos requisitos para o adimplemento de precatórios, mas tão somente a regulamentação de procedimento relativo a precatórios e federais, orientada pela razoabilidade, RPVs diante do imenso montante de receita pública atingido pela medida R$ 8.643.438.148,75 (oito bilhões, seiscentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), conforme dados encontrados na Nota Técnica nº 14817/2017-MP, elaborada pela Secretaria de Orçamento Federal. Trata-se de valores que restavam estáticos, diante da inércia dos credores em realizar o levantamento de precatórios e federais, traduzindo-se em receita pública que poderia ser utilizada para a RPVs concretização de diversas políticas públicas, notadamente no atual momento de crise econômica do País.Diante da grave situação de deficit das contas públicas, revelava-se como totalmente irrazoável que o montante em tela continuasse, de forma indefinida, depositado em instituição financeira oficial sem qualquer utilização. Nesse contexto, destaque-se que o § 2ºdo art. 2ºprevê que pelo menos 25% do montante dos precatórios e federais cancelados será destinado para a efetivação de direitos sociais: 20% para a manutenção e RPVs desenvolvimento do ensino e 5% para o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte ( ). PPCAAM Além disso, não ocorre qualquer afronta à coisa julgada, já que a Lei nº13.463/2017 em nenhum momento permite a rediscussão de uma decisão judicial de mérito transitada em julgado. Permite tão somente que, após um determinado período, os valores depositados em uma instituição financeira oficial sejam repassados à Conta Única do Tesouro Nacional, evitando-se que esses valores permaneçam inertes. A garantia constitucional da coisa julgada permanece salvaguardada, diante da previsão do art. 3º, parágrafo único, o qual verdadeiramente assegura o direito de crédito consolidado na decisão judicial. Com o simples requerimento do credor, novo ofício requisitório será expedido, conservando-se a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. A manutenção da ordem cronológica e a garantia da remuneração correspondente ao período demonstra quetransitada em julgado são mantidos durante o tempo, os efeitos da decisão ocorrendo tão somente a transferência de numerários de uma conta para outra, que a qualquer momento poderão retornar, bastando, para tanto, que haja manifestação do credor. Outrossim, como já exposto, a lei prevê tão somente que os valores depositados em uma instituição financeira oficial sejam repassados à Conta Única do Tesouro Nacional, após o lapso de 2 anos sem levantamento pelo credor. Nos casos em que os precatórios ou federais RPVs ainda forem objeto de , também não existe violação a qualquer norma constitucional, uma vez que, questionamentos judiciais pela regra do art. 3º, parágrafo único, haverá a conservação da ordem cronológica e a remuneração correspondente ao período em que o precatório esteve cancelado. Nesta linha, resta evidente que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017, razão pela qual merece reforma. V - DA PRESCRIÇÃO:3º DO DECRETO-LEI Nº 4.597/1942 E 1º a 9º DO OFENSA AOS ARTS DECRETO Nº 20.910/1932. Os autores não dispõem do direito de expedição de nova RPV, nos termos da Lei nº 13.463/2017, pois o próprio direito de levantamento de valores depositados anteriormente está fulminado pela prescrição (art.1º do Decreto nº 20.910/32, violado). Uma vez transitada em julgado, a sentença foi objeto de execução, que findou com a expedição de precatório, ocasião em que as partes foram devidamente intimadas daquele ato, sem qualquer oposição. Contudo, as importâncias atinentes à referidas RPV"s foram devolvidas, haja vista o cancelamento do requisitório por inércia da parte exequente, que não demonstrou interesse em levantar os valores que lhes eram devidos e foram disponibilizados por mais de 5 anos. (..) Extrai-se desse cipoal jurídico que o prazo legal para exercício do direito de ação em face da FAZENDA PÚBLICA é - ordinariamente - de CINCO ANOS. E esse prazo "data vênia"se aplica ao direito de postular levantamento de crédito depositado em ação judicial, conforme se passa a demonstrar. Com efeito, no momento da liberação da verba para a parte credora promover o levantamento do precatório mediante depósito em conta vinculada ao processo inicia o direito do exequente ao levantamento do seu crédito e, tratando-se de direito oponível contra o Estado e como tal e qualquer outro, deve ser exercido no prazo legal quinquenal previsto na legislação retrocitada. Assim sendo e considerando a inércia dos interessados em promover o levantamento no tempo hábil e que não restou comprovada pelos agravados a ocorrência de qualquer causa de suspensão/interrupção desse direito , temos que PERECEU O DIREITO dos credores para promover os atos necessários ao recebimento de seus créditos e - de consequência - não fazem mais jus à expedição de nova RPV para quitação dos valores prescritos. (..) Observe-se que o entendimento traçado na decisão recorrida acaba determinando, indevidamente, a IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO DE LEVANTAMENTO DO CRÉDITO, sem qualquersuporte no ordenamento jurídico. De outro lado, não merece prosperar o entendimento de que com a realização do depósito, o valor deixa de ser da "parte executada", pois a verba depositada continua sendo pública, e está a disposição do beneficiário pelo prazo legal de levantamento (cinco anos como antes visto). Assim sendo, resta claro que com o depósito e liberação não há transferência de titularidade da verba, mas tão somente nascimento do direito de levantamento, sobre o qual também se opera a prescrição. Por fim, calha ressaltar que a Lei 13.463/2017, ao garantir o direito de expedição de nova Requisição, não implicou em renúncia, pois a prescrição é instituto de ordem pública. Assim sendo, não há como dar guarida ao acórdão recorrido, sob pena - ainda - de se perpetuar o processo originário, em detrimento da necessidade de estabilização das relações jurídicas dele derivadas"(fls. 70/76e). Por fim, requer "o provimento ao Recurso Especial interposto, a fim de declarar a ocorrência da prescrição, restabelecendo a autoridade da norma legal federal" (fl. 77e). Sem contrarrazões (fl. 82e). Inadmitido o Recurso Especial (fls. 83/84e), foi interposto o presente Agravo (fls. 90/97e). Sem contraminuta (fl. 102e). A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interpostopela parte ora recorrente, contra "decisão proferida nos autos do cumprimento de agravo de instrumento sentença contra a fazenda pública nº 0804759-44.2020.4.05.8100, em curso na 1ª Vara Federal (CE), que indeferiu a alegação da Executada, ora Agravante, de prescrição na expedição de nova requisição de pagamento, a teor da Lei nº 13.463/2017" (fl. 57e), que foi improvidopelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Confira-se a fundamentação utilizada pela Corte a quo: "A Agravante postula a concessão de efeito suspensivo alegando, em síntese, que o crédito devido à Exequente ficou à sua disposição desde janeiro/2014 e somente em abril/2020 requereu a expedição de nova requisição de pagamento em face do cancelamento da anterior, por força da Lei nº 13.463/2017, a ensejar a prescrição intercorrente, na forma da súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. É o relatório. Decido. A decisão agravada está conforme a orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região, no sentido da inocorrência de prescrição, para efeito de expedição de nova requisição de pagamento, com previsão no artigo 3º da Lei nº 13.463/2017" (fl. 57e). Com efeito, no que tange ao mérito, não logra êxito o argumento do ente público, eis que a Segunda Turma do STJ, conquanto destoe da conclusão alcançada pelo Tribunal Regional, fixou o entendimento de que o prazo prescricional da pretensão de expedição de novo precatório se inicia com o respectivo cancelamento, na forma do arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, em conformidade com a teoria da actio nata. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI N. 13.463/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RPV. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INCIAL. CANCELAMENTO DA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com relação à suposta violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. 2. Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017. 3. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (REsp 1.859.409/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). 4. É fato notório que ainda não transcorreu o período de 5 (cinco) anos desde o início da vigência da Lei n. 13.463/2017, motivo pelo qual se afasta a ocorrência de prescrição. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.882.906/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2021). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE RPV JÁ EXPEDIDA. LEI 13.462/2017. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES DEPOSITADOS AO TESOURO NACIONAL. 1. Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. 2. Deve ser rechaçada a tese da União de que o credor cujo precatório foi cancelado, consoante a Lei 13.462/2017, não pode pedir sua reexpedição, na forma do art. 3º do mesmo diploma normativo, se, entre a data do depósito do valor do precatório, posteriormente cancelado, e o aludido pleito de reexpedição tiverem transcorrido mais de cinco anos. 3. Não prospera o argumento da União de que, nessa hipótese, a inércia do particular em levantar o precatório acarreta a prescrição do crédito, mesmo para sua reexpedição, porque o termo inicial seria a data do depósito. 4. Primeiro porque, antes do advento da referida lei, não existia prazo para o credor levantar os precatórios depositados, não havendo a previsão de cancelamento do precatório e retorno ao Tesouro Nacional dos valores não levantados depois de dois anos. Então não há como sustentar que desde o depósito já corria o prazo de prescrição para que o saque fosse feito. Além disso, os arts. 2º e 3º da Lei 13.462/2017 não estabeleceram prazo para o pleito de novo ofício requisitório, nem termo inicial de prescrição para o credor reaver os valores dos precatórios cancelados. Evidente, outrossim, que tal pretensão não é imprescritível. 5. Nesse caso, deve-se aplicar a teoria da actio nata, segundo a qual o termo a quo para contagem da prescrição da pretensão tem início com a violação do direito subjetivo e quando o titular do seu direito passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. 6. A afronta ocorre com a devolução dos montantes depositados ao Tesouro Nacional, de modo que não há como reconhecer a prescrição. 7. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.704.473/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021) "ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. RPV. CANCELAMENTO. LEI Nº 13.463/2017. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV A REQUERIMENTO DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. Estabelecem, respectivamente, os arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017: "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial", "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 2. A pretensão de expedição de novo precatório ou nova RPV, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463/2017, não é imprescritível. 3. O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados. 4. " .. no momento em que ocorre a violação de um direito, considerase nascida a ação para postulá-lo judicialmente e, consequentemente, aplicando-se a teoria da actio nata, tem início a fluência do prazo prescricional" (REsp 327.722/PE, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, DJ 17/09/2001, p. 205). 5. Recurso especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1.859.409/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2020). No caso vertente, tem-se dos autos que os valores ficaram à disposição do particular em janeiro de 2014, vindo este a requerer a expedição de nova requisição de pagamento em abril de 2020, pois cancelada a anterior na forma do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, pelo que se conclui não transcorrido o lustro prescricional. Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. I.