REsp 1951485 - DECISAO

DECISÃO MARIO SANSONE JARDIM (MARIO)ajuizou ação revisional de empréstimo contra FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN (FUNCORSAN), visando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros. O d. Juízo de primeira instância julgou procedente, em parte os pedidos parao fim de limitar a taxa de juros a 1% ao mês e determinar a compensação/repetição de valores, a serem corrigidos monetariamente pela variação mensal do IGP-M FGV, a contar da data de vencimento de cada uma das parcelas, e acrescidos de juros de 1% ao mês, em relação aos contratos não prescritos, a contar da data da citação válida (e-STJ, fls.175/177). Dessa decisão, as partes recorreram. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao apelo da FUNCORSAN e deu parcial provimento ao de MARIO, nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMONSTRADA A CONTINUIDADE NEGOCIAL, COM A RENOVAÇÃO SUCESSIVA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICADA A ABUSIVIDADE, ESTES DEVEM SER LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A INCIDÊNCIA DO ENCARGO DEVERÁ SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM CONSEQUENTE AFASTAMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MOSTRA-SE IMPERIOSA A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DOS VALORES PAGOS A MAIOR SOB ESTE TÍTULO, UMA VEZ QUE TAL TAXA DEVE TER POR BASE O VALOR SOLICITADO, E NÃO O CONCEDIDO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEFERIDA A REVISÃO DOS CONTRATOS E DETERMINADOS NOVOS VALORES DEVIDOS, É POSSÍVEL A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, APÓS A DEVIDA COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME (e-STJ, fl. 313). Os embargos de declaração opostos por FUNCORSAN foram rejeitados (e-STJ, fls. 331/334). Inconformada, FUNCORSAN manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, além de divergência jurisprudencial,a violação do art. 205 do CC/02, sustentando queo prazo prescricional aplicável para cada um dos contratos deve ser contado a partir da assinatura de cada pacto e não do vencimento ordinário da avença ou do último pagamento realizado. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 369/378). O apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 381/390). É o relatório. DECIDO. O inconformismo merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Tribunal rio-grandense, ao se manifestar sobreo prazo prescricional, entendeu que: Da prescrição. Ao caso dos autos, por se tratar de contrato de mútuo, o prazo prescricional aplicável é o decenal, disposto pelo art. 205 do Código Civil, o qual possui como marco inicial a data de vencimento do instrumento. Ocorre que os contratos em análise resultam de diversas renegociações, novações sucessivas de uma mesma dívida, de forma que o marco inicial para o computo de tal prescrição também se renovou. Sobre o tema, a súmula n. 286 do Superior Tribunal de Justiça afirma que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Assim sendo, tem-se que a pretensão revisional do autor não se encontra fulminada, porquanto não configurada prescrição, de forma que a sentença deve ser retificada no ponto, a fim de que a revisão das cláusulas recaia sobre todos os contratos apontados na exordial (e-STJ, fl. 308, sem destaques no original). Com efeito,tal entendimento merece reparo, pois destoadajurisprudência desta Corte, firme no sentido de que otermo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende revercláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com a recorrida,é adata da assinatura do contrato. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021, sem destaques no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO.PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.444.255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 04/5/2020, sem destaques no original). Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que o TJRS examine a ocorrênciadeprescriçãodos contratos objeto de revisão, nostermosda fundamentação supra. Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRAZO PRESCRICIONAL.TERMO INICIAL. DATA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIALPROVIDO.