REsp 1938538 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fls. 2216-2217): AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO...

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Parties: Recorrente: autor; Recorrido: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito Pelo Stj)
Legal Topics: Prescrição, Procedimento Demarcatório, Terreno De Marinha, Intimação Pessoal, Inscrição Em Dívida Ativa, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Procedimento Demarcatório Terreno De Marinha Intimação Pessoal Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

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Parties

autor

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

1 contagem do prazo prescricional para impugnação de demarcação de terreno de marinha
2 necessidade de intimação pessoal no procedimento demarcatório
3 regularidade da inscrição em dívida ativa e validade da notificação por edital

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