AREsp 1680235 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DODISPOSITIVO TIDOPOR VIOLADO. SÚMULA 282/STF.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto porCARLOS ROBERTO ECCARD SOUZA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE COBRANÇA. PREVI/BANERJ.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS ATRASADOS RECEBIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Autor que recebeu os valores atrasados entre os meses de abril de 2002 a julho de 2003, momento em que se iniciou a contagem do prazo prescricional de cinco anos para pleitear o pagamento de correção monetária sobre esses valores, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. Ação proposta apenas em 2015, impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição. 3.Salienta-se que o processo administrativo nº E- 04/007.474/2009, ainda que pendente de julgamento, não tem o efeito de interromper ou suspender o prazo prescricional, pois é oriundo do de nº E01/300.577/2003, que atendia somente àqueles que receberam o benefício em março de 2002. 4. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5.Recurso a que se nega provimento(fls. 2194). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2.218/2.222). 3. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 2.227/2.233), a parte agravante sustenta violação do art.4º do Decreto n.20.910/1932.Argumenta, para tanto: desde sua interposição em 2003, o mencionado processo administrativo tramita de forma válida, sob a égide da legalidade estrita, inclusive conforme despacho contido naquele processo, pelo qual, a administração declara que não pode haver prejuízo aos administrados em razão da troca de entendimento superveniente (ele se refere ao julgamento do REXT Nº 573.232) e em obediência aprincípios como o da boa-fé, e determina ainda,consequentemente, o prosseguimento daquele feito (fls. 2231). Nesse sentido, diante das peculiaridades do caso concreto, a ANBEP, atuando comosubstitutaprocessual,tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoriae não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa, o que interrompeu o prazo prescricional. 4. Devidamente intimada (fls. 2.247), a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 2248). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 2.250/2.252),fundadona incidência da Súmula 7 do STJ;razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Verifico que o art.4º do Decreto n. 20.910/1932não foi apreciado pelo tribunal de origem. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matériaimpugnada, objetodorecurso excepcional,impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, daSúmula282do STF. 10. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Com efeito, depreende-se da leitura do procedimento administrativo nº E04/007.474/2009, oriundo do anterior, de nº E- 01/300.577/2003, que o requerimento formulado pela Associação Nacional dos Beneficiários da PREVI BANERJ - ANBEP tem por objeto a correçãomonetária dos benefícios de Renda Mensal Incentivada (RMI) daqueles que receberam em março de 2002. No caso, verifica-se a fls. 13-28 que o autor recebeu os valores atrasados entre os meses de abril de 2002 a julho de 2003, momento em que se iniciou a contagem do prazo prescricional de 05 anos para pleitear o pagamento de correção monetária sobre esses valores, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, (..) Note-se que a presente ação apenas foi proposta em 2015, impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição. Cumpre salientar que o processo administrativo nº E- 04/007.474/2009, ainda que pendente de julgamento, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, pois, como já dito, é oriundo do de nº E01/300.577/2003, que atendia somente àqueles que receberam o benefício em março de 2002(fls. 2195/2196). 11. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, de modo que a demanda estáprescrita. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 12. Diante dessas considerações, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. 13. Publique-se. Intimações necessárias.