REsp 1943249 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte: DIREITO TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 01/06/2015 PARA COBRANÇA DE VALORES LANÇADOS E NOTIFICADOS À EMPRESA DEVEDORA EM OUTUBRO/98. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CISÃO PARCIAL DA DEVEDORA APÓS OS FATOS GERADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 132 C/C ART. 124, II, DO CTN. PARCELAMENTOS REALIZADOS PELA SUCESSORA QUE, NO CASO, NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO (ART. 125, III, DO CTN). APELAÇÃO IMPROVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O débito em cobro sempre esteve vinculado ao sujeito passivo, a empresa M Dedini Metalúrgica Ltda, desde sua constituição até o dia 01/06/2015, quando a Fazenda Nacional reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre a devedora e as empresas NG Metalúrgica Ltda e Dedini S/A Equipamentos e Sistemas. 2. É fato, ainda, que a empresa M Dedini Metalurgica Ltda., atual REDENÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA., sofreu duas cisões parciais, uma em 18/07/96, quando sucedida pela empresa NG Metalúrgica Ltda., e outra em 23/11/98, ocasião em que foi sucedida pela empresa Badoni ATB Indústria Metalmecanica S/A, que, posteriormente, foi incorporada pela Dedini SIA Equipamentos e Sistemas.3. Nos termos do art. 132 do CTN "a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas". Ou seja, a empresa sucessora responde pelos débitos da sucedida até a data da sucessão. 4. Embora não prevista expressamente no Código Tributário Nacional, a responsabilidade tributária por sucessão é extensível aos casos de cisão, consoante entendimento remansoso do ST. I: "Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão" (REsp 1682792/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017). E ainda: AgInt no REsp 1625391XE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; REsp 852.972/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 08/06/2010. 5. É certa a responsabilidade solidária das empresas NG Metalúrgica Ltda e Dedini S/A Equipamentos e Sistemas pelos débitos tributá rios da M. Dedini Metalurgica Ltda. at é a data do ato de cisão parcial, ocorrido, respectivamente, em 18/07/96 e 23/11/98. No entanto, os parcelamentos a que aderiu a sucessora não têm o condão, in casu, de interromper a prescrição dos débitos da sucedida. 6. Na singularidade, não há notícia nos autos da adesão da empresa M Dedini Metalúrgica Ltda. a qualquer parcelamento. Além disso, os débitos em cobro estiveram sempre vinculados a ela e não há nenhuma prova de que foram incluídos no parcelamento a que aderiu a sucessora. Apenas no dia 01/06/2015 foi que a autoridade fiscal, reconhecendo a responsabilidade tributária por sucessão da empresa Dedini SIA Equipamentos e Sistemas, imputou-lhe os débitos em cobro, na condição de responsável solidária. Portanto, não se pode concluir que os débitos de salário-educação, que sempre estiveram vinculados à M Dedini Metalúrgica S/A, foram incluídos nos diversos parcelamentos firmados pela sua sucessora, a empresa Dedini S/A Equipamentos e Sistemas, mesmo sendo ela responsável tributária. É que os parcelamentos são todos anteriores ao momento em que a Fazenda Nacional vinculou os débitos de salário-educação à sucessora.7. Os parcelamentos firmados pela sucessora, Dedini S/A Equipamentos e Sistemas, abrangem apenas os débitos que estavam em nome dela no momento das adesões e, portanto, não têm o condão de interromper a prescrição em relação aos débitos em execução. 8. Não se olvida que a responsabilidade tributária por sucessão é ex lege. Mas para que o parcelamento a que aderiu a sucessora alcance os débitos da sucedida é preciso que eles tenham sido expressamente imputados a ela, na condição de responsável. In casu, esta imputação só ocorreu em 01/06/2015, muito tempo depois da adesão da sucessora aos parcelamentos, não se podendo cogitar de interrupção da prescrição. 9. Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixam-se honorários de 10% sobre o valor fixado em primeira instância, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. 10. Apelação improvida, com imposição de honorários recursais. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos sem atribuição de efeitos infringentes. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa ao124, inciso II, do CTN, bem como ao art. 5º, § 1º, alínea b, do Decreto-lei n. 1.598/78, alegando, em síntese, que: (a) "aresponsabilidade tributária por sucessão decorre de lei (ex lege) e é desencadeada pela própria operação societária de cisão parcial, com a qual contribuinte (sociedade cindida) e responsável (sociedade absorvedora) passam a ser sujeitos passivos em solidariedade (art. 124, inciso II, CTN7 dc art. 5º, § 1º,. alínea b, Decreto -Lei D 1.598/778), submetendo-se, ambas, aos efeitos jurídicos previstos no art. 125, inciso III, CTN"; (b)"mesmo que a embargante M. DEDINI METALÚRGICA (atualmente REDENÇÕES PARTICIPAÇÕES) não tenha aderido, ela própria, a nenhum parcela - mente, ainda assim estará afastada a extinção por prescrição (art. 156, inciso V1 CTN9)S pois as sucessivas interrupções do prazo prescricional provocadas pela corresponsável DZ S/A ENGENHARIA,EQUIPAMENTOS E SISTEMAS com seus reiterados pedidos de parcelamento (art. 174, par. único, inciso IV, CTN) prejudicaram os demais devedores (art. 125, inciso III do CTN), não dando ocasião a que os créditos tributários fossem extintos por prescrição em face de nenhum deles". Em suas contrarrazões, arecorridapugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O Tribunal de origem, ao manter a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição do crédito tributário, ponderou que: Portanto, não se pode concluir que os débitos de salário-educação, que sempre estiveram vinculados à M Dedini Metalúrgica SIA, foram incluídos nos diversos parcelamentos firmados pela sua sucessora, a empresa Dedini SIA Equipamentos e Sistemas, mesmo sendo ela responsável tributária. É que os parcelamentos são todos anteriores ao momento em que a Fazenda Nacional vinculou os débitos de salário-educação à sucessora. Em outros termos: os parcelamentos firmados pela sucessora, Dedini SIA Equipamentos e Sistemas, abrangem apenas os débitos que estavam em nome dela no momento das adesões e, portanto, não têm o condão de interromper a prescrição em relação ao débitos em execução. Não se olvida que a responsabilidade tributária por sucessão é ex lege. Mas para que o parcelamento a que aderiu a sucessora alcance os débitos da sucedida é preciso que eles tenham sido expressamente imputados a ela, na condição de responsável. In casu, esta imputação só ocorreu em 01/06/2015, muito tempo depois da adesão da sucessora aos parcelamentos, não se podendo cogitar de interrupção da prescrição. Destarte, considerando que a empresa M Dedini Metalúrgica Lida foi notificada da Informação Fiscal constituidora do crédito tributário em 14/10/98 para pagar o débito em quinze dias, bem como que a execução fiscal foi ajuizada apenas em 01106/2015, é imperioso o reconhecimento da prescrição. Na espécie, a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que"para que o parcelamento a que aderiu a sucessora alcance os débitos da sucedida é preciso que eles tenham sido expressamente imputados a ela, na condição de responsável".Destarte, incide no presente caso a Súmula 283/STF. A respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão estadual demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1714632/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Grifou-se. Ademais,verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - e se afastar o entendimento no sentido queesta imputação só ocorreu em 01/06/2015, muito tempo depois da adesão da sucessora aos parcelamentos -, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em 5% sobre o valor fixado na origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.