REsp 1944374 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por FAZENDA NACIONAL, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 161e): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, da interpretação conjunta dos arts. 125, III e 174, do CTN, decorre que a citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal. No entanto, o redirecionamento da execução fiscal, com a inclusão dos sócios no polo passivo desta, mediante válida citação, deve dar-se no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica, em consonância com o que dispõe o art. 174 do CTN. 2. Deve-se atentar para o fato de que, durante a falência, não corre prazo prescricional. Todavia, mesmo assim ocorreu a prescrição, inocorrendo a citação dos sócios dentro do prazo. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 181/185e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese, omissão e inocorrência de prescrição. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). No mais, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, concluiu configurada a prescrição, como segue (fls. 159/160e): O apelo cinge-se à discussão acerca da prescrição. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, da interpretação conjunta dos arts. 125, III e 174, do CTN, decorre que a citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal. No entanto, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal, mediante válida citação, deve dar-se no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica, em consonância com o que dispõe o art. 174 do CTN. A jurisprudência do STJ tem consagrado esse entendimento (AgRg no Ag 646190/RS, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, DJ de 04/04/2005, p.202, REsp 861.092/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07.11.2006, DJ 24.11.2006 p. 281). No caso dos autos, a citação da massa falida, na pessoa de seu síndico, ocorreu em 26/01/2004 (evento 2, OFICIO/C6). Todavia, deve-se atentar para o fato de que, durante a falência, não corre prazo prescricional. A falência foi encerrada em 06/01/2006. Embora o pedido de redirecionamento da execução, para inclusão dos sócios no pólo passivo, tenha ocorrido em 21/10/2010 (evento 2, PET22), o fato é que, na data da sentença recorrida (13/09/2011), ainda não haviam sido citados, restando evidente a ocorrência da prescrição. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a prescrição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contidona Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Posto isso, com fundamento no art. 557 do CPC/1973, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.