REsp 1906516 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da teoria da actio nata ao termo inicial da prescrição em ações de indenização por danos decorrentes de usina hidrelétrica
2. 2 Necessidade ou não de perícia técnica para comprovar a ciência inequívoca do dano
3. 3 Incidência das súmulas (282/STF, 7/STJ, 284/STF) e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto ao mérito apontado, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos (mortandade de peixes em março de 2011 e audiência pública em maio de 2011), aplicou a teoria da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição trienal, conclusão que não pode ser revista nesta via recursal em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais o recurso foi considerado deficiente quanto à fundamentação (Súmula 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).