REsp 1941191 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. 2943/2945): CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. RESSARCIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO DNIT. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO NAS PROXIMIDADES DE RODOVIA FEDERAL. PROJETO DE DRENAGEM INADEQUADO. FORTE EROSÃO E ASSOREAMENTO DO RIO PITIMBU. REPARAÇÃO AMBIENTAL PROMOVIDA PELO DNIT. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APROVAÇÃO DO PROJETO PARTICULAR DE DRENAGEM PELO IDEMA E PELO DNIT. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que acolheu a prescrição, julgando extinta, com resolução de mérito, Ação Civil Pública promovida pelo DNIT em desfavor de Empresa e do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA. 2. A Ação Civil Pública foi proposta pelo DNIT com a pretensão de obter ressarcimento pelas despesas com a execução de "serviços e obras de recomposição ou reordenação ambiental, decorrentes do dano ambiental" supostamente causado pelos Demandados, por ocasião das obras de terraplanagem e construção do Condomínio Buena Vista, localizado às margens da Rodovia BR 101 e do Rio Pitimbu. 3. Defende o DNIT que a pretensão envolve reparação de danos ambientais e, portanto, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a demanda não estaria sujeita a prescrição. No mérito, afirma haver nexo de causalidade entre os danos que foi forçado a reparar para poder restaurar a trafegabilidade da BR -101. 4. A prescrição do direito de ação é a regra, que se ampara na necessidade de estabilização das relações jurídicas. A jurisprudência tem definido algumas hipóteses de imprescritibilidade, excepcionando pontualmente a regra geral, sempre com amparo na Constituição. Dentre tais exceções encontra-se a reparação do dano ambiental. Entretanto, o entendimento jurisprudencial que proclama a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais não tem aplicação ao caso dos autos, porque a pretensão do DNIT não é a reparação de um dano ambiental atual, mas o ressarcimento das despesas realizadas em 2009, com as obras que visavam reparar os danos ambientais decorrentes, supostamente, da implantação do Condomínio Buena Vista, situado às margens do trecho da Rodovia e de onde principiou a erosão. 5. Logo, o conhecimento da lesão ambiental não é marco para a contagem prescricional, na hipótese, porquanto a ação é de ressarcimento. É, portanto, a realização da despesa o marco prescricional inicial, porque só aí nasceu a pretensão de ressarcimento. 6. Ainda que se possa enxergar a existência de indícios, já em 2009, a apontarem para o nexo de causalidade entre o empreendimento do Condomínio Buena Vista e os danos em questão, não poderia o DNIT, inadvertidamente, sem observar o devido processo legal administrativo, o direito de defesa e sem produzir prova técnica, aventurar-se em uma Ação Judicial contra os supostos causadores do dano. 7. Não é dado aos Entes Públicos agir em desacordo com os ditames que regem o devido processo legal, daí porque o Tribunal de Contas da União determinou que o DNIT apurasse a responsabilidade pelo dano, a fim de dirigir corretamente a ação de ressarcimento contra os causadores da lesão ambiental que reparou. 8. O Processo n. 50600.090249/2012-50, instaurado em 26/12/2012 e concluído em 16 de julho de 2014, apurou o valor das despesas a serem ressarcidas e os responsáveis pelo dano ambiental reparado. Nos termos do art. 4º do Decreto20.910/32, não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 9. Assim, desde o momento em que fora realizada a despesa, em 2009, quando nasce a pretensão de ressarcimento, até a instauração do devido processo administrativo, em dezembro de 2012, marco interruptivo do prazo prescricional, não se passaram 5 (cinco) anos, nem tampouco entre a conclusão do referido PA, em julho de 2014, e o ajuizamento da ação, em 9/10/2015. 10. As provas produzidas, inclusive no Processo n. 50600.090249/2012-50, claramente estabelecem um nexo de causalidade entre as obras do Condomínio Buena Vista e os eventos ocorridos em 2007 e 2008 e 2009, que levaram à eclosão de voçorocas no lado esquerdo da Rodovia BR 101, na altura do km 100, com forte deslocamento de sedimentos sólidos em direção ao Rio Pitimbu, findado por promover a completa obstrução da passagem do Rio naquele trecho. 11. Segundo Relatório constante do referido Processo Administrativo, que confrontou suas conclusões com os trabalhos da equipe do TCU, os quais ensejaram o Acórdão nº2237/2010-TCU, o sistema de drenagem originalmente conduzia as águas pluviais captadas para uma depressão existente no terreno em que, posteriormente, foi instalado o Condomínio Buena Vista. 12. O empreendimento, em razão de exigências do IDEMA, contemplou outro sistema de drenagem em substituição àquele original, cujo projeto foi elaborado pelo Réu, Brasil Empreendimentos Imobiliários e Serviços Ltda., responsável pela construção do Condomínio. Esse projeto substitutivo de drenagem foi submetido ao DNIT e contou com a sua anuência, por meio do Ofício nº 462/2006. 13. Segundo se concluiu, o novo projeto de drenagem, aprovado pelo DNIT e pelo IDEMA, encaminhou para a calha de drenagem da Rodovia o volume de água que anteriormente era conduzido ao terreno do Condomínio e, em parte, absorvido. 14. Ocorre que o projeto não contemplou o volume de águas pluviais captadas pelo próprio terreno, que, com a compactação, deixou de ser absorvido e se acumulou entre os muros do Condomínio, fazendo-o romper pela parte de baixo e escoar para as mesmas calhas de drenagem da rodovia. O volume de água superior à capacidade das calhas, portanto, causou a erosão que, paulatinamente, aumentou até 2009, quando o DNIT foi obrigado a fazer os reparos necessários, inclusive resolvendo o problema do assoreamento do Rio Pitimbu. 15. Ao anuir com o projeto substitutivo de drenagem, o DNIT findou por dar sua parcela de contribuição com o desastre que se seguiu. Em relação ao IDEMA, o mesmo se dá, uma vez que aprovou o projeto de drenagem que, ao cabo, contribuiu decisivamente com o desastre ambiental posteriormente reparado pelo DNIT. 16. Havendo concorrência do autor e demais Réus para o dano ambiental, a pretensão de ressarcimento deve ser acolhida, em parte, para se condenar o Réu Brasil Empreendimentos Imobiliários e Serviços Ltda. e o IDEMA a ressarcir o Autor, na proporção, cada um, de um terço dos valores despendidos pelo DNIT com a reparação dos danos ambientais descritos na inicial 17. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, a teor do art. 18 da Lei n. 7.347/1985." Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos189 do CC/2002, 371 do CPC/2015 e divergência jurisprudencialao argumento de que (a)teria ocorrido a prescrição da pretensão indenizatória, tendo em vista que o DNIT possuía conhecimento do dano e de sua extensão desde março de 2009 enão restava pendente qualquer estudo ou apuração sobre o reconhecimento ou pagamento da dívida, razão pela qual é inaplicável ao casoo art. 4º, do Decreto n. 20.910/1932; (b)a conclusão alcançada pelo Tribunal Julgador em nada menciona ou analisa a prova testemunhalcoligida aos autos, havendo errôneavaloração das provas apresentadas. Comcontrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 3185. Parecer do MPF nos termos da ementa (fl. 3199): RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AGRESSÃO AO ART. 1022 DO CPC INEXISTENTE. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO PARA RESSARCIMENTO DO DANO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA 07/STJ - Parecer pelo desprovimento do recurso especial de BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E SERVIÇOS - EIRELI e pelo não conhecimento do apelo especial do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que se apurou o valor das despesas a serem ressarcidas e os responsáveis pelo dano ambientalatravés doProcesso Administrativo n. 50600.090249/2012-50, instaurado em 26/12/2012 e concluído em 16/07/2014, bem como que as provas produzidas claramente estabelecem um nexo de causalidade entre as obras do Condomínio Buena Vista e os eventos ocorridos. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.REVISÃO DA PROVA COLIGIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.