REsp 1941996 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARILENE DA SILVA MACHADO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejadoem face de acórdão assim ementado (fl. 101): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - VALOR DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. -Tendo a parte ajuizado a ação de reparação civil no mesmo ano que teve ciência do fato, afastada a prescrição. -O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 114/117). A recorrente sustenta, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.013do Código de Processo Civil; e206, § 3º, V, do Código Civil, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com não observância do Tribunal de origem nas provas dos autos, que demonstram a ciência da autora do fato em data anterior à fixada,e, no mérito,a prescrição da pretensão indenizatória. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição da pretensão de reparação civilpelos seguintes fundamentos(fl. 102): Compulsando os autos, verifica-se que o autor, ora apelado, tomou ciência acerca da venda em duplicidade do lote em 2015, conforme comprova o boletim de ocorrência juntado no documento de ordem 3 (f. 11 dos autos físicos). Assim, tendo o autor ajuizado a ação em 2015, não se há de falar em prescrição, estando correta a sentença, nesse aspecto. Não verifico, portanto, omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido sobre aquestãosuscitada, senão julgamento contrário aos interesses darecorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso. Quanto ao mérito, a recorrente desenvolvea tese no sentido de que a propositura da ação não observou o prazo previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, uma vez que há prova nos autos acerca do conhecimento do autor da venda do imóvel em duplicidade já no ano de 2011, devendo esse momento ser considerado como termo inicial do prazo prescricional. Anoto, entretanto,que o texto da legislação federal apontado (206, § 3º, V, do Código Civil) não é suficiente para amparar a tese acerca do termo inicial do prazo, pois trata apenas do prazo aplicável. Não sendo oimperativo legal destacado apto a amparar a tese do recurso, aplica-se o enunciado n. 284 da Súmula do STF. Ademais, a pretensão demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se.