REsp 1949247 - DECISAO

REsp 1949247 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo especial, a alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e não foram atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 541, § único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

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Parties
Recorrente: Sathelusinas Termo E Hidro Eletricas SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Refis (lei 11.941/2009), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Prescrição Parcelamento Refis (lei 11.941/2009) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Sathelusinas Termo E Hidro Eletricas SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo da adesão a parcelamento sobre o prazo prescricional
  2. 2 Se a adesão ao Refis sem inclusão de determinada CDA constitui reconhecimento do débito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de omissão (art. 1.022 CPC) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo especial, a alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e não foram atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 541, § único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.