REsp 1946931 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TCE SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - GREVE - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO A PROTOCOLO DO RECURSO NO PRAZO LEGAL - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ressalvadas as previsões em lei específica, a ação anulatória de ato administrativo prescreve em cinco anos contados do ato (artigo 1º, do Decreto n.º 20.910/32). 2. Os recursos manejados pelo contribuinte, apelante, estavam previstos nos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes então vigentes (Portaria MF n.º 55/1998 e Portaria nº 147, de 25 de junho de 2007). 3. Ajuizada a presente ação anulatória em 4 de abril de 2014, não se operou a prescrição. 4. O Decreto nº. 70.235/1972:"Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." 5. No caso concreto, o contribuinte foi intimado da decisão via edital, afixado em 4 de julho de 2005. A intimação considera-se feita em 19 de julho do mesmo ano. 6. Não há prova de que a paralisação tenha sido integral, de modo a impossibilitar o acesso do contribuinte, ora apelante, ao setor responsável pelo recebimento do recurso. 7. Ao contrário, há manifestação do SECAT no sentido de que, a despeito da greve dos técnicos da Receita Federal, o setor funcionava normalmente. 8. A declaração, dotada de presunção de veracidade, não foi ilidida por prova em contrário, ônus que cabe ao apelante. 9. Apelação provida. (grifou-se). Os declaratórios opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aduziu, além da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e do dissídio jurisprudencial, a ofensa aos arts. 5º do Decreto 70.235/1972; 210 do CTN; Súmula 310 do STF; bem assim aos princípios da publicidade e da eficiência. Sustentou, em suma, que o Tribunal de origem deveria ter reconhecido a tempestividade do recurso interposto administrativamente perante a Secretaria da Receita Federal, considerando que a paralisação decorrente da greve nesse órgão administrativo abrangeu parte dos setores do órgão público e caracterizou anormalidade. Foram apresentadas contrarrazões para que seja mantido o acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. A parte recorrente sustentou a ocorrência de omissão com relação à legislação que determina não poder ser considerado vencido o prazo para cumprimento de obrigação pelo sujeito passivo se a data derradeira coincide com o dia em que os funcionários estão em greve. Ocorre que o Tribunal de origem solucionou a causa apreciando o cerne da controvérsia, considerando que "não há prova de que a paralisação tenha sido integral, de modo a impossibilitar o acesso do contribuinte, ora apelante, ao setor responsável pelo recebimento do recurso. Ao contrário, há manifestação do SECAT no sentido de que, a despeito da greve (ID 6557517 - fl. dos técnicos da Receita Federal, o setor funcionava normalmente" (fl. 714) As razões consistentes na alegada omissão visaram, assim, à rediscussão de matéria decidida com fundamento suficiente. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/3/2021; AgInt no AREsp 1528322/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/03/2021; AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020. No mérito, o recurso especial não comporta seguimento. A parte recorrente apontou a ofensa ao art. 210 do CTN. Verifico, contudo, que o dispositivo não foi abordado pelo Tribunal de origem. Assim, esta parcela recursal está desconformidade com a exigência de "causas decididas", conceito previsto do art. 105, III, da Constituição Federal, porque o dispositivo não foi abordado pelo Tribunal de origem. Incide, de qualquer sorte, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que dispõe que é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Assim, "se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AREsp 1557994/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp 1545423/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1711642/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no REsp 1838034/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/12/2020. Ademais, não obstante a apresentação de ofensa a dispositivo de lei federal, a pretensão recursal e a apreciação das razões contidas no acórdão recorrido implicariam a análise de ato de natureza infralegal (Decreto 70.235/1972), que desborda, contudo, do conceito de tratado ou lei federal, para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal. A propósito: AgInt no REsp 1.471.645/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. Igualmente, no que diz respeito à ofensa ao Enunciado Sumular n. 310 do STF, não se admite recurso especial por negativa de vigência ou violação de súmula, que não se equipara a dispositivo de lei federal. A propósito: AgInt no AREsp 1674879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgInt no REsp 1917684/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/5/2021; AgInt no REsp 1889960/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/3/2021. Ademais, a parte recorrente apontou a violação de princípios constitucionais (da publicidade e da eficiência), em contornos que inviabilizam a apreciação da irresignação recursal por este Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a competência para tal exame é atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Ainda que fossem superados esses óbices, a pretensão recursal implicaria o revolvimento de provas, tendo o Tribunal de origem sustentado o acórdão recorrido, como referido, no fato de que: "não há prova de que a paralisação tenha sido integral, de modo a impossibilitar o acesso do contribuinte, ora apelante, ao setor responsável pelo recebimento do recurso. Ao contrário, há manifestação do SECAT no sentido de que, a despeito da greve (ID 6557517 - fl. dos técnicos da Receita Federal, o setor funcionava normalmente" (fl. 714). Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ. Ainda que assim não fosse, por analogia, extrai-se da jurisprudência do STJ que a ocorrência de greve não constitui, de per se, força maior ou justa causa apta a afastar a exigência de cumprimento de prazo legal para interposição de recurso. Confiram-se: AgInt no AREsp 1024535/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no AREsp 401.317/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/11/2013; AgRg no AREsp 231.096/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 06/11/2012. No que tange ao dissídio jurisprudencial, o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1454196/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1890753/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro os honorários advocatícios recursais para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.