REsp 1477278 - DECISAO

REsp 1477278 - DECISAO

Verificou-se que os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n. 11.596/2007, de modo que o último marco interruptivo da prescrição foi a sentença publicada em 10/1/2012; considerando a pena definitiva de 2 anos e 8 meses, aplica-se o prazo prescricional de 8 anos (art.109, IV, CP), ultrapassado desde então, razão pela qual a pretensão punitiva está fulminada pela prescrição intercorrente, devendo a punibilidade ser extinta com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Parties
Recorrente: VANDERLEY CANOVA; Recorrente: VALMIR ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Sobre Prescrição Da Pretensão Punitiva
Outcome
Concedida a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente; extinta a punibilidade dos recorrentes com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Emendatio Libelli, Competência Da Justiça Militar, Perda Do Cargo Público
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Prescrição Emendatio Libelli Competência Da Justiça Militar Perda Do Cargo Público

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Parties

VANDERLEY CANOVA

Recorrente

VALMIR ROSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Sobre Prescrição Da Pretensão Punitiva

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 marco interruptivo da prescrição e aplicação da Lei n. 11.596/2007
  3. 3 relevância da sentença como último marco interruptivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n. 11.596/2007, de modo que o último marco interruptivo da prescrição foi a sentença publicada em 10/1/2012; considerando a pena definitiva de 2 anos e 8 meses, aplica-se o prazo prescricional de 8 anos (art.109, IV, CP), ultrapassado desde então, razão pela qual a pretensão punitiva está fulminada pela prescrição intercorrente, devendo a punibilidade ser extinta com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Court Disposition

Concedida a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente; extinta a punibilidade dos recorrentes com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente
  • Extinguir a punibilidade dos recorrentes com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal