REsp 1948387 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Valmira Lima Santos e Outros com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fl. 317): AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM FACE DA OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor da norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças vencimentais - No presente caso, eventuais parcelas devidas em decorrência da conversão estariam adstritas até o advento da Lei nº 3.563/94 (que reestruturou a remuneração dos servidores Públicos Estaduais), parcelas estas que se encontram fulminadas pela prescrição quinquenal, considerando que a presente demanda fora ajuizada em 10/01/2018.Manutenção da decisão - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - À UNANIMIDADE. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 326/329). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 982, § 5º do CPC, 3º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 85/STJ.Sustenta, em síntese, a ausênciade prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo, além da não comprovação da reestruturação de sua carreira, já que "a citada lei estadual apenas trouxe reajustes salariais, o que não se confunde com a pretensão delineada na exordial que cuida de conversão de moeda que, uma vez realizada sem obedecer aos ditames legais, gera direito líquido e certo aos servidores quanto à recomposição." (fl. 361) Requer, ainda, o sobrestamento do feito, em razão da pendência de julgamento de IRDR nesta Corte Superior. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. De início, cumpre registrar que o mero ajuizamento do IRDR no STJ não é hipótese de sobrestamento do processo, razão pela qual não merece acolhida o pleito de suspensão formulado. Por sua vez, no que se refere à alegada infringência à Súmula 85/STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.889.960/MG, Rel. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 01/03/2021; AgInt no REsp 1.869.620/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 31/08/2020. Quanto ao tema da prescrição, colhe-se do aresto estadual a seguinte fundamentação (fls. 318/320): No tocante à prejudicial de prescrição, e conforme julgamento proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 201700628748, é assente que as leis locais posteriores à Lei Nacional nº 8.880/94 não afastam o direito dos servidores em buscarem as diferenças remuneratórias pleiteadas, um vez que estas possuem natureza diversa do padrão remuneratório criado naquela. (..) Todavia, a cobrança destas perdas salariais oriundas da conversão da URV encontra limite temporal na edição das leis que reestruturaram a carreira dos servidores públicos e instituíram novo sistema remuneratório. (..) Com efeito, manter o pagamento de diferenças da conversão da URV após a restruturação remuneratória da classe contraria o que foi decidido pelo STF no RE nº 561.836/RN, em sede de repercussão geral. Nesse contexto, o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor da norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças vencimentais. (..) Assim, no presente caso, eventuais parcelas devidas em decorrência da conversão estariam adstritas até o advento da Lei nº 3.563/94 (que reestruturou a remuneração dos servidores Públicos Estaduais), parcelas estas que se encontram fulminadas pela prescrição quinquenal, considerando que a presente demanda fora ajuizada em 10/01/2018. Nesse contexto, verifica-se que a instância ordinária não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual, "o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais" (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014). A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. URV. PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. 1. Sabe-se que é vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente. Quando há reajuste remuneratório, com reestruturação de carreira, tem-se, contudo, o limite temporal, e, também, o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1815756/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 14/10/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALORES PRETÉRITOS QUE SE ENCONTRAM PRESCRITOS. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, em que pleiteiam a incorporação aos seus vencimentos do percentual de 11,98% decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV. 2. A instância originária reconheceu que a Lei 4.620/2005, do Estado do Rio de Janeiro, que reestruturou a carreira dos Servidores do Poder Judiciário daquela unidade federativa, é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, e tendo a presente ação sido ajuizada somente no ano de 2014, ou seja, nove anos após a entrada em vigor do respectivo diploma normativo, inexistem parcelas a serem pagas no quinquênio anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. 3. O entendimento do Tribunal a quo se alinha a jurisprudência desta Corte Superior de que a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos. Precedentes: EDcl no REsp. 1.233.500/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.2.2017; AgRg no AREsp. 811.567/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016; AgInt no AREsp. 935.728/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp. 1.565.046/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 31.8.2016. (grifei) 4. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1035843/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017) Considerando, pois, que aLei Estadual nº 3.569/94 reestruturoua carreira dos ora recorrentes e tendo a ação sido ajuizada somente em 2.018, a pretensão encontra-se totalmente fulminada pela prescrição. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se.