AREsp 618341 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO JOSÉ DE QUEIROS e ADRIANA DUTRA JOLLY contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que negou seguimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Depreende-se dos autos que os agravantes e os corréus foram denunciados pelos seguintes fatos (e-STJ fls. 6/12): 1º FATO No dia 10 de março de 2004 ( ), o denunciado MARCELO JOSÉ DE QUEIROZ, com consciência e vontade, portava sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 01 (uma) pistola ( ), de uso restrito, municiada com 09 (nove) cartuchos intactos. 2º FATO No dia 10 de julho de 2004 ( ), o denunciado MARCELO JOSÉ DE QUEIROZ, com consciência e vontade, ofereceu vantagem indevida ao funcionário público Orlando Raimundo de Mattos, ao indagar-lhe "olha não tem como agente fazer um acerto ", para determiná-lo a omitir ato de ofício, ou seja, para que o carcereiro não efetivasse sua prisão em flagrante ( ); 3º FATO No dia 10 de julho de 2004 ( ), a denunciada ADRIANA DUTRA JOLY, escrivã de polícia ( ), com consciência e vontade e instigada pelo denunciado WALCIR EDSON ROSSONI (então candidato à Prefeito Municipal de Sengés ( ), deixou indevidamente de praticar ato de ofício, consistente em lavrar auto de prisão em flagrante do denunciado Marcelo José Queiroz ( ), bem como praticou, indevidamente, ato de ofício ( ), ao libertar o preso Marcelo José Queiroz, sem alvará de soltura ( ). 4º FATO No dia 10 de julho de 2004 ( ), a denunciada ADRIANA DUTRA JOLY, escrivã de polícia ( ), com consciência e vontade ( ), instigada pelo denunciado WALCIR EDSON ROSSONI, comconsciência e vontade , inovou artificiosamente na pendência de inquérito policial o estado de coisa, ao retirar da delegacia de polícia e ocultar a pistola ( ), com o fim de induzir o juiz a erro. Ressalte-se que a inovação artificiosa se destinou a produzir efeito no processo penal, que ora se pretende iniciar ( ). 5º FATO No dia 10 de julho de 2004 ( ), os denunciados MARCELO JOSÉ DE QUEIROZ e ADRIANA DUTRA JOLY ( ), ofereceram vantagem indevida ao funcionário público Orlando Raimundo de Mattos, para determiná-lo a omitir ato de ofício, ou seja, para que o carcereiro não noticiasse aos responsáveis o crime de prevaricação ( ). 6º FATO No dia 28 de julho de 2004 ( ), a denunciada ADRIANA DUTRA JOLY ( ), inovou artificiosamente, na pendência de inquérito policial, o estado de coisa, com o fim de induzir a erro o juiz, ao entregar ao delegado de polícia uma pistola de brinquedo de material plástico ( ), como se fosse a pistola apreendida no dia 10 de julho de 2007, na posse de Marcelo José Queiroz. 7º FATO No dia 28 de julho de 2004 ( ), o denunciado GERALDO CLAUDIO MOCELIM, com consciência e vontade, fez afirmação falsa como testemunha no inquérito policial ( ), ao dizer que a arma apreendida com Marcelo José Queiroz, no dia 10 de julho de 2004, era de brinquedo ( ). 8º FATO No dia 28 de julho de 2004 ( ), o denunciado JOSÉ MARCOS FERNANDES DA COSTA, com consciência e vontade, fez afirmação falsa como testemunha no inquérito policial ( ), ao dizer que a arma apreendida com Marcelo José Queiroz, no dia 10 de julho de 2004, era de brinquedo ( ). O denunciante assimresumiu a capitulação jurídica (e-STJ fl. 12): Assim procedendo: a) o denunciado MARCELO JOSÉ DE QUEIROZ incorreu nos tipos penais do art. 16 da lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e art. 333 (corrupção ativa) do Código Penal (duas vezes); b) a denunciada ADRIANA DUTA JOLY incorreu nos tipos penais do art. 319 (prevaricação), art. 347, parágrafo único, c.c art.61, inciso II, alínea "g" (fraude processual majorada por se destinar a produzir efeito em processo penal e agravada pela violação de dever inerente a cargo) (duas vezes) e art. 333 c.c art.61, inciso II, alínea "g" (corrupção ativa agravada pela violação de dever inerente a cargo), todos do Código Penal; c) o denunciado WALCIR EDSON ROSSONI incorreu nos tipos penais do art. 319 (prevaricação) e art. 347, parágrafo único (fraude processual majorada por se destinar a produzir efeito em processo penal), ambos do Código Penal, observada a regra do art. 30 (circunstância pessoal - funcionário público - comunicável por ser elementar do crime) do Código Penal; d) o denunciado GERALDO CLAUDIO MOCELIM incorreu no tipo penal do art. 342, § 1º (falso testemunho majorado por se destinar a produzir prova em processo penal) do Código Penal; e) o denunciado JOSÉ MARCOS FERNANDES DA COSTA incorreu no tipo penal do art. 342, § 1º (falso testemunho majorado por se destinar a produzir prova em processo penal) do Código Penal; Superadas as demais fases processuais, os acusados foram condenados nos termos seguintes (e-STJ fl. 720): (i) Marcelo José de Queiroz à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime tipificado no artigo 16 da Lein. 10.826/03, e 02 (dois) anos e 10 (dez) dias- multa, pela prática do crime tipificado no artigo 333 do Código Penal, totalizando 05 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa; (ii) Adriana Dutra Joly à pena de 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime tipificado no artigo 333 do Código Penal, 01 (um) ano de detenção e 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime tipificado no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal (4º FATO), 01 (um) ano de detenção e 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime tipificado no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal (6º FATO); (iii) Geraldo Claudio Mocelim e José Marcos Fernandes da Costa à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, pela prática do crime tipificado no artigo 342, § 1º, do Código Penal. Contra o édito condenatório insurgiu-se a defesa. A Segunda Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso de José Marcos Fernandes da Costa e Geraldo Claudio Mocelim, porém negou provimento ao recurso de ADRIANA DUTRA JOLY eMARCELO JOSÉ DE QUEIROZ, nos termos da ementa a seguir transcrita (e-STJ fls. 1.072/1.073): APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FRAUDE PROCESSUAL. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSO TESTEMUNHO. RECURSO DOS APELANTESGERALDO CLAUDIO MOCELIM E JOSÉ MARCOS FERNANDES DA COSTA.PRELIMINARES DE NULIDADE. A)- CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DETESTEMUNHA.ACOLHIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU GERALDO CLAUDIO MOCELIM. RÉU INTERROGADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO MESMO DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº. 11.719/2008 QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO A NORMA ESCULPIDA NO ARTIGO 2º DO CPP. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DEFESA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA OITIVA. NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA A PARTIR DO INTERROGATÓRIO. B)- CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL (ARTIGO 222, §1º DO CPP). PROLAÇÃO DA SENTENÇA ANTES DO RETORNO DA CARTA FALCULTADA PELO ARTIGO 222, §2º DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUDENTE DO PREJUÍZO SOFRIDO. C)- INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO PARA DECRETAR A PERDA DO CARGO PÚBLICO. PRELIMINAR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE CRIME COMUM E NÃO MILITAR A ENSEJAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. MÉRITO.PROVA TESTEMUNHAL COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS E QUE SÃO APTOS A MANTER A CONDENAÇÃO DO APELANTE JOSÉ MARCOS FERNANDES DA COSTA PELO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO.ABSOLVIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO INTERFERE NA PENAL.RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE.PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS APELANTES ADRIANA DUTRA JOLY E MARCELO JOSÉ DE QUEIROZ. PRELIMINARES DE NULIDADE. A)- CERCEAMENTO DE DEFESA.NEGATIVA DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS MERAMENTE ABONATÓRIAS E QUE NÃO PRESENCIARAM OSFATOS E POUCO PODERIAM ESCLARECER.FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CABAL SOFRIDO. B)- CERCEAMENTO DE DEFESA. CARTA PRECATÓRIA UNTADA AOS AUTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INACOLHIMENTO.EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL (ARTIGO 222, §1º DO CPP). AUSÊNCIA DE PROVA CONTUDENTE DO PREJUÍZO SOFRIDO. C)- CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO.PRELIMINAR REJEITADA. NOVA LEI PROCESSUAL PENAL QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DURANTE A VIGÊNCIA DE NORMA ANTERIOR. D)- OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAR DESIGNAÇÃO DE OUTRO PROMOTOR PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.DENÚNCIA INTEGRALMENTE RATIFICADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. E)- USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA.INACOLHIMENTO. FATO QUE DEVE SER APURADO EM OUTRO PROCEDIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO NESTE. F)- FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA.VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.SENTENÇA QUE VALOROU ADEQUADAMENTE AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MÉRITO.MATERIALIDADE INCONTESTE. PROVAS COERENTES E HARMÔNICAS A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial, sustentou a defesa a violação do art.2º, c/c o art.400, ambos do Código de Processo Penal, em razão de não ter sido observado o rito da Lei n.11.719/2008. Também destacou a ofensa ao art.580 do Código de Processo Penal,pelo fato de ter sido reconhecida nulidade processual ao corréu Geraldo Claudio Mocelim e não estendida aos agravantes. Ressaltaram, ainda, aviolação do art.401 do Código de Processo Penal, em razão de o Magistrado ter negado o direito de ouvir as testemunhas da defesa tempestivamente arroladas. Assinalou, outrossim, o desrespeito ao art.401 do Código de Processo Penal, tendo em vista que a testemunha Orlando Raimundo Mattos usurpou função pública e, nessa qualidade, seria ilícita a prova colhida. Reverberou, também a ofensa ao art.22, c/c os arts.401 e 402, todos do Código de Processo Penal, em razão do cerceamento de defesa, pela juntada da Carta Precatória expedida para a oitiva da testemunha de acusação Marcio Costa Miranda após a apresentação das alegações finais. Por fim, sustentou a ofensa ao princípio do Promotor de Justiça Natural, pois, embora o crime tenha ocorrido na Comarca de Sengés, a denúncia foi oferecida pelo Promotor de Justiça da Comarca de Jaguariaiva. A Presidência do Tribunal de Justiça negou seguimento ao inconformismo considerando a incidência dos óbices previstos nos enunciados284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como nos enunciados 7 e 211 da Súmula desta Casa. Nesta oportunidade, sublinham os agravantes estarem preenchidos todos os requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso especial. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 1.580/1.582. Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do presente inconformismo (e-STJ fls. 1.603/1.630). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo a análise do recurso especial. De saída, observo a ocorrência daprescriçãodapretensão punitivarelativamente aos agravantes. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei n. 11.596/2007 ao inciso IV do art. 117 do Código Penal, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe aprescrição,inclusive quando confirmatório dasentençade 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta" (EDcl no AgRg no RHC n. 109.530/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020). Ainda a esse respeito, necessário ressaltar que, em 24/11/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 603.139/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, consignou que a referida Lei n. 11.596/2007, de 29/11/2007, por ser "lei penal mais gravosa - porque criou um novo marco interruptivo daprescrição- não pode retroagir para alcançar os acusados por crimes ocorridos em datas anteriores". Na espécie, os atos criminosos imputados ao agravantesderam-se antes da entrada em vigor da norma em comento, de modo que deve ser considerada, como último marco interruptivo, asentença condenatória. Assim, publicada asentençaem 23de outubro de 2010, e considerando as penas concretamente aplicadas a MARCELO JOSE DE QUEIROS- 3 anos de reclusão para o crime de porte de arma de fogo e2 anos de reclusão, pela prática do crime tipificado no artigo 333 do Código Penal, entendo que o lapso prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal) foi ultrapassado desde então. Idêntico raciocínio se aplica à agravante ADRIANA DUTRA JOLLY, pois condenadaàs penas de3 anos de reclusão, pela prática do crime tipificado no art.333 do Código Penal, de 1ano de detenção, pela prática do crime tipificado no art.347, parágrafo único, do Código Penal, e de 1 ano de detenção, pela prática do crime tipificado no art.347, parágrafo único, do Código Penal; é que, entre apublicaçãodasentença condenatóriae os dias atuais, também foi ultrapassado o prazo de 8 anos previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal. Ante o exposto, declaro extintaapunibilidadedos agravantes, tendo em vista o reconhecimento daprescriçãodapretensão punitiva e julgo prejudicado o presente inconformismo. Publique-se. Intimem-se.