AREsp 1886805 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial da UNIÃO interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADIMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. VIZIVALI. REGISTRO DE DIPLOMA. CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO PELOMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROFESSOR. VÍNCULO FORMAL. VOLUNTÁRIO. 1. Conforme dispõe o art. 240 do CPC/2015, a interrupção do prazo quinquenal, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroage à data da propositura da ação,não podendo ser a parte prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Não restando configurada a inércia do(a) autor(a) em promover a ação, e não tendo permanecido o feito paralisado por mais de 5 (cinco) anos, não há como lhe atribuir responsabilidade pela demora na efetivação do ato citatório, com o reconhecimento de eventual prescrição da pretensão. 2. Tratando-se de professor com vínculo formal junto à instituição pública ou privada, é cabível o registro do diploma e a condenação apenas da União pelo pagamento de indenização pelo dano causado. 3. No caso de professor, vínculo "voluntário", deve recair sobre a União e o Estado do Paraná a condenação, de forma solidária, pelo pagamento de indenização pelo dano causado. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aosarts. 1º do Decreto 20.910/1932, 240, §1º, 487, II do CPC,202, I, e204 do CC, alegando que: a)ao menos com relação à União, encontra-se prescrita a pretensão, pois já se passaram mais de 05 (cinco) anos entre a data da publicação do despacho homologatório do Parecer CNE/CES nº 139/2007, no Diário Oficial da União, vale dizer, 27/08/2007, ato oficial que informa a impossibilidade de os diplomas em questão obterem a necessária certificação, e a data de inclusão da União no polo passivo; b) a citação promovida em desfavor de terceiro não atinge a União, incluída no feito em momento posterior - a ação foi ajuizada em 2011 perante a Justiça Estadual, tendo a União sido arrolada como demandada apenas em 26/03/2019, após o deslocamento do feito para a Justiça Federal (2019); c)somente ocorrerá a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação quando a citação da parte legítima ocorrer dentro do prazo prescricional, o que não ocorreu; d) ainterrupção da prescrição somente aproveitaria a todos os réus, mesmo os tardiamente citados, somente em se tratando de litisconsórcio unitário - nas hipóteses em que há litisconsórcio passivo necessário, mas ele é simples, a inclusão dos réus no polo passivo sempre dependerá da parte, e, se essa inclusão ocorrer após o prazo prescricional, a pretensão estará aniquilada pelo prazo extintivo. Não houve contrarrazões. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade ao argumento de que: a) orecurso merece trânsito, porquanto o STJ já se manifestou no sentido de que a questão da citação da União, no referido caso da Vizivali, implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça; b) Súmulas 283 e 284/STF. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. Não foi apresentada contraminuta ao. É o relatório. Passo a decidir. Preenchido os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame dorecurso especial. A insurgência não merece prosperar. A parte alega que a pretensão encontra-se prescrita em relação a ela, uma vez que se passaram mais de 05 (cinco) anos entre a data da publicação do despacho homologatório do Parecer CNE/CES nº 139/2007 (27/08/2007) e a data de sua inclusão no polo passivo (2019), a qual ocorreu apenas quando a demanda aportou na Justiça Federal. Ocorre que a jurisprudência desta Corte entende que a citação do Estado do Paraná no Juízo Estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados no casoVizivali. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. VALIDAÇÃO. NEGATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, a IESDE do Brasil S.A. e o Estado do Paraná, objetivando a condenação dos réus ao pagamento indenizatório por danos morais e materiais, decorrentes da negativa de validação e registro, pela SecretariaEstadual de Educação, do diploma de conclusão de curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), ofertado sem o devido credenciamento no Ministério da Educação e Cultura. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos com a condenação apenas do Estado do Paraná ao pagamento indenizatório. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a Vizivali. esse respeito, os seguintes julgados: (REsp n. 1.888.196/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 11/8/2020, Dje 18/8/2020 e AREsp n. 1.725.932/PR, relator Ministro Og Fernandes, Julgamento em 27/8/2020, Dje 1º/9/2020). IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1706721/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) Incide, pois, o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENSINO. VIZIVALE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁNA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.