REsp 1934317 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal de Pernambuco com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 1.110-1.111): EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DASPRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARASUBSTITUIR OS ASSOCIADOS NA EXECUÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVADO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOSFIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOEXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA DEVIDOS NOPERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOIPCA-E. RECURSO DA AUTARQUIA IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares deilegitimidade passiva do Sindicato, afastou a prescrição da execução daad causamobrigação de fazer, e reconheceu que o percentual dos 28,86% deve ser pago sem queseja realizada a compensação com os reajustes concedidos pelas Leis nºs 8.622/93 e8.627/93. 2. Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir do Sindicato na ação de protesto,uma vez que o juiz então dirigente do feito deferiu a intimação da autarquia (art. 869do CPC/73), por entender satisfeitos os requisitos dos arts. 867 e 868 do CPC/73. Ademais, não há qualquer notícia de contraprotesto por parte da UFPE, conforme lhefacultava o disposto no art. 871 do CPC/73. 3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato para requerer a execuçãodos honorários advocatícios fixados no título judicial, pois a entidade sindical detémlegitimidade concorrente para pleiteá-los. Precedente do STJ. 4. O Prazo prescricional restou interrompido pelo ajuizamento da Cautelar de ProtestoJudicial pelo Sindicato. Precedente: Quarta Turma, AC nº 08068457720144058300/PE,Relator: Desembargador Federal Manuel Maia - convocado, julg. 14/02/2017, decisãounânime. Nesse caso, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, já quea execução foi promovida no prazo de dois anos e meio contados da propositura daação cautelar.5. A Corte Superior, em recurso repetitivo (REsp 1235513/AL), decidiu que, muitoembora seja devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidospor essas leis, após transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação aopagamento integral do referido índice, não cabe à União e às autarquias federais alegar,por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se acoisa julgada, o que é o caso dos presentes autos. 6. O termo final para pagamento das diferenças relativas ao percentual de 28,86% é adata de entrada em vigor da MP nº 2.131/2000 (atual MP nº 2.215-10, de 31/08/01),que promoveu reajustes nos soldos dos militares, fixando novos padrõesremuneratórios e estabelecendo a produção de efeitos financeiros a partir de 1º dejaneiro de 2001. Limitação temporal imposta pela edição da MP nº 2.215/2001. 7. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% ao mês, conforme vementendendo a jurisprudência deste egrégio Tribunal. Precedente: Terceira Turma, AG08080236120164050000, Relator: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg.05/04/2017, decisão unânime. 8. O Pleno deste egrégio Tribunal vem entendendo que "é descabida a utilização daTaxa Referencial - TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STFquando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido aquestão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 coma redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial deremuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitosfazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar os juros de mora em 0,5% aomês. Embargos de declaração rejeitados às fls. 1.244-1.251. Após, retornaram-se os autos para juízo de adequação, conforme ementa abaixo (fl. 1.510): PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA. RE 870.947/SE. RESP 1.492.221/PR. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para o fim de adequação do Acórdão recorridoà decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF no RE 870.947/SE, e pelo Superior Tribunal deJustiça - STJ no REsp 1.492.221/PR (Tema 905), nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015. 2. O STF, julgando o RE 870.947/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com aredação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenaçõesimpostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-seinconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), umavez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendoinidônea a promover os fins a que se destina." (STF - Plenário, Rel. Ministro Luiz Fux, julg. 20/09/2017). 3. Registre-se, também, que, na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dosEmbargos de Declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitosda decisão proferida no RE 870.947/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 4. No julgamento do REsp , sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "As condenaçõesjudiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) atéjulho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos noManual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir dejaneiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correçãomonetária: IPCA-E. 5. O acórdão deu provimento em parte ao agravo de instrumento interposto pela UFPE para fixar os jurosde mora no percentual de 0,5% ao mês, não estando de acordo, portanto, com o entendimento do STJ. 6. Desse modo, tão somente no tocante aos juros moratórios, impõe-se ajustar o julgado destaegrégia Terceira Turma, com base no artigo 1.040, II, do CPC, ao entendimento adotado pelo STJno julgamento do REsp 1.492.221/PR, para negar provimento ao Agravo de Instrumento interpostopela UFPE. Contra esse acórdão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados às fls. 1.637-1.638. Nas razões de sua irresignação, a recorrente sustenta ofensa aos artigos 1º , 8º e 9º, do Decreto 20.910/1932;2º do Decreto-lei 4.597/1942;202 do CC;1º, 2º,§2º e 6º da MP 1.704/98; 467, 474 e 741, VI, do CPC/73; e 502, 508 e 535, VI do CPC/15,sob os seguintes argumentos: i) aalegação de que o termo inicial do lustro prescricional não seria o trânsito em julgado da decisão exequenda, e sim, de decisão interlocutória posterior havida no processo, não tem sustentação jurídica, auma porque, tecnicamente, despachos e decisões interlocutórias não transitam em julgado - tanto é assim que não há certidões nos autos neste sentido - e duas, porque o prazo se inicia quando surge o direito que enseja a pretensão executória; os exequentes passam a ser titulares de tal direito quando a decisão que o reconhece transita em julgado (fl. 1.649); ii)nocaso dos autos o ,termo inicial da prescrição consiste na data do trânsito em julgado do , ou seja, ainda em título que garantiu o direito dos autores a persecução do percentual de 28,86%(fl. 1.650); iii)a medida de protesto se configurou, no presente caso, por qualquer ângulo que se venha a adotar, plenamente inútil, posto que A PRESCRIÇÃO SÓ PODE SER INTERROMPIDA UMA VEZ, o que já tinha ocorrido quando da decisão que ficou novo prazo em 16/01/2009(fl. 1.650); iv) é fato incontroverso nos autos que desde 16 de janeiro de 2009 (data em que foi fixado o início doprazo prescricional) o Sindicato Exequente já havia reunido todos os elementos necessários àpromoção da execução. Portanto, diante desse fato inconteste, não lhe assiste razão invocar osefeitos da modulação conferida ao julgamento do REsp 1.336.026/PE, posto que, como bem-dito, atese firmada no repetitivo somente se aplica aos processos em que ainda estão dependendo dofornecimento das fichas financeiras solicitadas , o que não é o caso. (fl. 1.655);e v)o STJ entende que não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86%com reajustes concedidos por leis posteriores se, quando editada, não havia mais prazo para arguição da compensação em juízo, como ocorre no presente caso.(fl. 1.664) Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1.730-1.731. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Nessa senda, no que se refere àalegada violação dos arts. 1º , 8º e 9º, do Decreto 20.910/1932, 2º do Decreto-lei 4.597/1942, 202 do Código Civil, ao argumento de que prescrita a pretensão executória, a Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, assentou o seguinte (fl. 205): .. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dosMunicípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal,seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual seoriginarem, no caso, a partir do trânsito em julgado da sentença. Há, também, de se considerar o teor da Súmula nº 150, do c. STF, que definiu a mesma hipótesede que trata o decreto supracitado, ou seja, que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição daação. No caso dos autos, observa-se que o título executivo judicial em que se baseia a execução emepígrafe, foi proferido em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores das UniversidadesFederais de Pernambuco, que transitou em julgado em agosto/2002. Contudo, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no casode sentença ilíquida, por não comportar execução, não transcorre o prazo prescricional antes daliquidação. No caso dos autos, trata-se de ação referente a centenas de Servidores e para a liquidação dosvalores devidos foi necessária à requisição das Fichas Financeiros dos substituídos que se encontravamem poder dos Executados, o que demandou considerável lapso de tempo. Não se mostra justo atribuir amora na execução aos exequentes, considerando que não lhe competia a apresentação da documentaçãonecessária para a liquidação dos seus créditos. Neste sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: (..) Ademais, observa-se que os substituídos do feito principal deram origem à diversas execuções, emface da complexidade para a liquidação do julgado. No caso dos autos, há que se considerar decisão transitada em julgado que estabeleceu o termoinicial da prescrição quinquenal como sendo o dia 16 de janeiro de 2009 (Identificador nº.4058300.2279933), em face da juntada das fichas financeiras dos exequentes nesta data. Nestacircunstância, teria a parte autora que promover a execução até o dia 16 janeiro de 2014. Ocorre que com a propositura da ação cautelar de protesto em dezembro de 2012 (Processonº.0012686-23.2013.4.05.8300) nos termos dos arts. 219, § 1º, e 867, ambos do CPC de 1973, entãovigente, c/c. os arts. 202 e 203, do CC/02, e 9º, do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional foi i interrompido pela metade. Nesta circunstância, não há que se falar em prescrição da pretensão executória já que a execuçãofoi promovida no prazo de dois anos e meio da propositura da ação cautelar. Acerca da conclusão de que o início do lustro prescricional para as execuções somente se iniciou em 16/1/2009, constata-se que a alteração de tal entendimento, a fim de se reputar incorreta a data considerada, na forma como proposta pela insurgente, demanda, necessariamente, a revisão do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via do especial pelo teor da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.233.036/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/3/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.338.059/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/5/2017. Assim, entendo correta a conclusão alcançada pelo Tribunal local. O prazo prescricional da execução, de 5 anos, começou a correr com a apresentação pela ora recorrente das informações necessárias à confecção dos cálculos de liquidação da sentença, em 16/1/2009, e se completaria em 16/1/2014. Ocorre que o recorrido manejou medida cautelar de protesto em 6/12/2013, o qual, segundo pacífica jurisprudência do STJ, tem o condão de interromper o prazo prescricional, que volta a contar pela metade. Nesse sentido, confiram-se recentes julgados de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 28,86% SOBRE OS ANUÊNIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE EMBARGADA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Quanto à prescrição arguida pela União, tem-se que foi rechaçada pela Corte local aos seguintes argumentos: Desta forma, em relação à Ação Ordinária 95.00.16271-7, o trânsito em julgado se deu em 8.4.2002. Contudo, a decisão que fixou os critérios para a execução do título precluiu em 22.9.2003. Tendo sido ajuizado o protesto interruptivo da prescrição em 9.3.2007, desta data recomeça a contagem do prazo pela metade. Considerando-se que a Ação de Execução foi ajuizada em agosto de 2009, inocorreu a alegada prescrição (fls. 1.787). 2. Assim, a alteração de tal entendimento, a fim de reputar incorretas as datas consideradas pela Corte de origem, na forma proposta pela União, demandaria, necessariamente, a revisão do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via do Especial.4. Agravo Interno da União desprovido (AgInt nos EDcl no REsp 1.338.059/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/5/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. 2. De outro norte, consolidou-se entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido. Pacífica também a compreensão de que o protesto interruptivo tem o condão de interromper o prazo prescricional, que volta a contar pela metade. 3. No caso, a ação ordinária n. 95.00.16271-7 transitou em julgado em 8/3/2002, mas a decisão que fixou os critérios para a execução do título precluiu somente em 22/9/2003. Tendo sido ajuizado o protesto interruptivo da prescrição em 9/3/2007 e proposta a ação de execução em 4/9/2008, não se operou a alegada prescrição. Precedentes no mesmo sentido. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.487.400/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/5/2017). Com isso, não há falar em prescrição da pretensão executória. Quanto à tese referente à impossibilidade de se alegar, após a fase de conhecimento, a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, colhe-se do acórdão a quo os seguintes fundamentos (fls. 1.106-1.107); No que tange à compensação pela Administração dos valores a pagar aos servidores públicos atítulo de 28,86% com os já recebidos pelos acréscimos decorrentes do reposicionamento resultante dasLeis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido da suapossibilidade, consoante se depreende da leitura do precedente abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES MILITARES -RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTEDE 28,86% - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - RECURSO DE AGRAVOIMPROVIDO. - Assiste, aos servidores militares, o direito à complementação doreajuste de 28,86%, concedido pela Lei nº 8.622/93 e pela Lei nº 8.627/93,reconhecida, no entanto, à Administração Pública, a possibilidade de proceder àcompensação desse reajuste com os acréscimos decorrentes do reposicionamentoresultante dos diplomas legislativos mencionados. Precedentes de ambas as Turmas doSupremo Tribunal Federal. (RE-AgR 440790, CELSO DE MELLO, STF.) Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia (REsp1235513/AL), decidiu que, muito embora seja devida a compensação do índice de 28,86% com osreajustes concedidos por essas leis, após transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação aopagamento integral do referido índice, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio deembargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada; ressalvando o casode compensações com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação daobjeção de defesa no processo cognitivo, cujo marco temporal pode coincidir com a a prolação dasentença, o exaurimento da instância ordinária ou o trânsito em julgado. Vale a transcrição da ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃOSTJ N.º 08/2008. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DEALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ QUALQUER LIMITAÇÃO AO ÍNDICE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC. 1. As Leis8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art.37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão pelaqual o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu que esteíndice deveria ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis comomilitares. 2. Algumas categorias de servidores públicos federais também foramcontempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com osdocentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que essesaumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de 28,86%.3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado otítulo judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, nãocabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensaçãocom tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duasTurmas do Supremo Tribunal Federal. 4. Não ofende a coisa julgada, todavia, acompensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores àúltima oportnidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marcotemporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento dainstância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. 5. Nos embargosà execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processode conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de serinvocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o quepreceitua o art. 741, VI, do CPC: "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargossó poderão versar sobre (..) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva daobrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desdeque superveniente à sentença". 6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86%como o aumento específico da categoria do magistério superior originaram-se dasmesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, portanto, anteriores à sentença exequenda. Dessemodo, a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo deconhecimento. 7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o dispostono art. 474 do CPC, reputando-se "deduzidas e repelidas todas as alegações e defesasque a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido". 8. Portanto,deve ser reformado o aresto recorrido por violação da coisa julgada, vedando-se acompensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nasLeis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicialexequendo. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e àResolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1235513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 20/08/2012). No caso dos autos, não tendo o título executivo judicial (Identificador nº 4058300.2025990) feitoconstar o registro da alegada compensação, descabido seu reconhecimento na fase executiva, sob pena deofensa à coisa julgada. Assim, no caso dos autos, a alteração das conclusões adotadas pela Corte regional acerca do alcance do título executivo e da possibilidade de se alegar a compensação em comento após a fase de conhecimento, tal como colocadas as questões nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao alcance do título executivo e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, a alteração das conclusões firmadas no voto condutor demanda novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.536.365/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/4/2018. 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.655.979/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/5/2018). No mesmo sentido, anotem-se as seguintes decisões proferidas em hipóteses semelhantes: REsp 1.292.549/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), DJe 05/09/2016; REsp 1.587.471/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 05/08/2016; REsp 1.505.612/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27/08/2015 e REsp 1.113.188/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 30/05/2014. Ademais, registre-se a "orientação desta Corte, firmada em precedente julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, segundo a qual havendo limitação no título judicial transitado em julgado ao pagamento do índice de 28,86%, nos termos das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, não viola a coisa julgada acolher-se, em embargos à execução, a compensação com outros índices remuneratórios, se concedidos por legislação posterior à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo" (AREsp 615.464/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 20/9/2016). Ante o exposto, não conheço orecurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.