AREsp 1885229 - DECISAO

AREsp 1885229 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por IEDA DO CARMO DE MORAES em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. PARCELAS COMPREENDIDAS...

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Parties
Agravante: IEDA DO CARMO DE MORAES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IEDA DO CARMO DE MORAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação da pensão
  2. 2 omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 cabimento de arguição de violação a súmula em recurso especial