EAREsp 1589393 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de resolução do contrato, fundada no inadimplemento de parcelas, está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas elimina o elemento objetivo que...

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Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Inadimplemento Contratual, Interpelação Prévia, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Rescisão Contratual Reintegração De Posse Inadimplemento Contratual Interpelação Prévia Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual
  3. 3 efeitos da interpelação prévia sobre a rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de resolução do contrato, fundada no inadimplemento de parcelas, está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas elimina o elemento objetivo que ampara o pedido de resolução, e o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do relator