REsp 1945642 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não reúne condições para conhecer-se dele.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição, Licença Especial Não Gozada, Conversão Em Pecúnia, Renúncia À Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 marco temporal de contagem do prazo de prescrição para conversão de licença especial não gozada
- 2 efeitos da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD de 24/05/2018 sobre prescrição (renúncia)
- 3 interpretação do despacho administrativo 2/GM-MD (publicado no DOU de 13/04/2018) quanto à ressalva de atos já prescritos
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não reúne condições para conhecer-se dele.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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