AREsp 1896992 - DECISAO

AREsp 1896992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de prescrição trienal aplicável aos aluguéis de arrendamento rural (art. 206, §3º, I, CC) não foi impugnada adequadamente, atraindo a Súmula 283 do STF, e porque as demais alegações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o...

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Parties
Exequente: MARIA APPARECIDA VALE PATINI; Exequente: MÁRCIO JOÃO PATINI; Executada: ELIANA ZANCANER CASTILHO; Executado: ESPÓLIO DE JOSÉ PEDRO MOTTA SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Justiça Gratuita, Execução De Título Extrajudicial, Arrendamento Rural, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Civil Prescrição Justiça Gratuita Execução De Título Extrajudicial Arrendamento Rural Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

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Parties

MARIA APPARECIDA VALE PATINI

Exequente

MÁRCIO JOÃO PATINI

Exequente

ELIANA ZANCANER CASTILHO

Executada

ESPÓLIO DE JOSÉ PEDRO MOTTA SALLES

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável aos aluguéis de arrendamento rural (trienal vs quinquenal)
  2. 2 concessão da justiça gratuita e reexame da situação econômica
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de prescrição trienal aplicável aos aluguéis de arrendamento rural (art. 206, §3º, I, CC) não foi impugnada adequadamente, atraindo a Súmula 283 do STF, e porque as demais alegações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à justiça gratuita, o Tribunal a manteve indeferida por ausência de comprovação de alteração da situação financeira e por questões probatórias, matéria de verificação fática impossível de reexaminar em recurso especial.

Court Disposition

conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial