REsp 1948256 - DECISAO

REsp 1948256 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, diante da limitação prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, o prazo prescricional para a cobrança das anuidades somente começa quando o total da dívida, com os encargos legais, atingir o valor mínimo exigido (quatro anuidades), determinando o retorno dos...

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Parties
Exequente: Conselho Regional de Representantes Comerciais em Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Prescrição, Anuidade De Conselho Profissional, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Lançamento De Ofício, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Tributário Prescrição Anuidade De Conselho Profissional Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Lançamento De Ofício Art. 174 Do CTN

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Parties

Conselho Regional de Representantes Comerciais em Pernambuco

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para cobrança de anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 alcance do art. 8º da Lei 12.514/2011 quanto à exequibilidade e valor mínimo para ajuizamento
  3. 3 natureza da anuidade como tributo sujeito a lançamento de ofício nos termos do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, diante da limitação prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, o prazo prescricional para a cobrança das anuidades somente começa quando o total da dívida, com os encargos legais, atingir o valor mínimo exigido (quatro anuidades), determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova decisão em conformidade com essa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão observando-se a jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se. Intime-se.