AREsp 629712 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática, de minha relatoria, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. RENÚNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. A parte agravante alega, em síntese, que ocorreu a renúncia a prescrição em razão da Portaria nº2449/PROGEPE de 16/06/2009 e não diretamente em função dasOrientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG. Requer a reconsideração da decisão agravada ou seja o feito submetido à julgamento no órgão colegiado. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Observo que são pertinentes os argumentos tecidos pela parte agravante em sua peça recursal, notadamente quanto à renúncia da prescrição. Analisando detidamente a controvérsia dos autos, verifico ser o caso de exercer o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do RISTJ, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 804/807-e, tornando-a sem efeito. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR em face de decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que não admitiu seu recurso especial que enfrentou o acórdão com a seguinte ementa: AGRAVOS EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. RENUNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. Agravos improvidos. Em juízo de retratação, o acórdão ficou resumindo à seguinte ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP Nº 1.270.439/PR. Os embargos de declaração opostos não foram providos. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, a parte agravante aponta violação (a) ao art. 535 do CPC/1973, pois, a despeito da oposição de embargos aclaratórios, o acórdão recorrido permaneceu omisso, (b) aos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/32, arts. 114, 191 e 202 do CC/2002 e art. 3º do Decreto 4.597/1942, alegando em síntese que a pretensão dos autos está prescrita, pois a revisão de aposentadoria feita pelo TCU diz respeito à atos a partir de 06/11/06. A portaria 2449/06, de 16/07/09 teve o condão de interromper o prazo prescricional, o qual recomeçou a correr pela metade e, portanto, corrobora a tese de ocorrência da prescrição.; (c) o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação pela lei 11.690/09), na medida em que os índices de remuneração básica (INPC e TR) e juros da poupança devem ser utilizados para cálculo de juros de mora e correção monetária até 2009. A partir dessa data, deve ser utilizada a TR, conforme a alteração legislativa. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender que, quanto à alegação de prescrição, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimentofirmado neste Superior Tribunal, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. Ademais, no que tange à discussão sobre o art. 1º-F, negou-lhe seguimento, nos termos dos arts. 1.030, I, e 1.040, I, do CPC/2015. A parte agravante rechaça o fundamento de inadmissão do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Em razão da aplicação da sistemática de julgamento de recurso especial repetitivo, bem como a aplicação do entendimento firmado nesses termos no presente recurso, deixo de analisar a insurgência quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No que tange à alegada prescrição, verifico que o Tribunal de origem concluiu que: Com base nesses atos normativos, o autor requereu administrativamente a revisão de sua aposentadoria em 25 de abril de 2008 (ev.7 -PROCADM5). A Portaria/PRHAE nº 4641/08,datada de 09 de abril de 2008, reconheceu a averbação do tempo de serviço resultante da aplicação do fator de insalubridade. O reconhecimento do pedido finalmente ocorreu com a Portaria PROGEPE nº 2449/09, datada de 16/07/2009, que altera a Portaria PRHAE nº4928/92 passando a conceder aposentadoria com proventos integrais ao autor. Observa-se, portanto, que a decisão de origem não destoou do entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que, em casos semelhantes ao dos autos, este Superior Tribunal de Justiça, observando a mesma peculiaridade, - de que houve outro ato de revisão específico da própria administração - firmou conclusão no sentido de que houve renúncia à prescrição. Cito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.CONTAGEM. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. OCORRÊNCIA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).2. Esta Corte entende que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. Precedentes.3. Hipótese em que o Regional, sem desconhecer aquela orientação jurisprudencial, atestou que, no caso concreto, a renúncia à prescrição não surgiu com a edição daqueles atos normativos, mas com o reconhecimento do direito autoral à revisão do ato de sua aposentadoria, mediante a conversão do tempo de serviço em atividade insalubre, pela Administração Pública, em 09/02/2009.4. A conclusão do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, em casos análogos, de que o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1612788/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO APÓS DECORRIDO O PRAZO. RENÚNCIA AO DIREITO CONFIGURADA. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, através das Orientações Normativas MPOG 3 e 7, de 2007, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público, pois não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição" (AgRg no REsp 1.218.863/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 3/11/2014).3. No presente caso, a Corte de origem assentou que, "havendo edição de nova portaria de aposentadoria, revisando o ato concessório de aposentadoria com eficácia ex tunc, devido ao reconhecimento do tempo especial laborado no regime celetista, resta caracterizada nova renúncia à prescrição" (fl. 576, e-STJ), o que encontra sintonia com a jurisprudência firmada pelo e. STJ. (AgInt no REsp 1.555.248/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/5/2017) 4. Embargos de Declaração providos com efeitos modificativos, para negar provimento ao Recurso Especial.(EDcl no AgInt no REsp 1674270/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 23/05/2019) Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls.804/807-e e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. RENÚNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.