AREsp 1917825 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por COOPERATIVA CENTRAL DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO VALE DO ITAJAÍ SICOOB/SC contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INSURGECIA DA PARTE EXEQUENTE EMBARGADA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DEMORA DA CITAÇÃO QUE NÃO FOI POR OMISSÃO DA PARTE AUTORA TESE NÃO ACOLHIDA PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO INCIDÊNCIA DO ART 70 DO DECRETO N 5766366 LUG AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART 219 NO CPC73) DESÍDIA DA PARTE NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ATO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONFIGURADA SENTENÇA MANTIDA MAS POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA Quanto à controvérsia, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, alega violação do enunciado de Súmula 106 do STJ, no que concerne à interrupção da prescrição, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O presente recurso insurge-se contra o acórdão recorrido pela alínea "a" do art. 105, inciso III, Constituição Federal, por ferir a inteligência da Sumula nº 106 do STJ, que dispõe sobre o não acolhimento da prescrição quando da propositura da ação dentro do prazo fixado para o seu exercício que venha a sofrer demora na citação por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, sendo que, basta uma simples análise aos autos para confirmar que a exequente, ora Recorrente sempre deu o devido andamento aos autos tão logo ocorria as publicações em Diário Oficial e a demora de publicações pelo judiciário não pode gerar prejuízos a parte. E ainda, destaca-se o art. 240, § 2º, do CPC prevê (..) a prescrição será interrompida pelo despacho que determina o ato citatório. Entretanto, a decisão recorrida, ignorou tal Lei e deu entendimento totalmente contrário, vez que no caso dos autos, o despacho inicial ocorreu em 04/02/2015, ou seja, quando da citação em 2018, o prazo de prescrição estava suspenso. No mais, o presente recurso insurge-se contra o acórdão recorrido pela alínea "c", do art. 105, inciso III, Constituição Federal, por dar a Lei Federal interpretação divergente ao já atribuído por outros Tribunais deste País. Senão, vejamos: (fls. 429/430). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/8/2020; AREsp 1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/8/2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 02/09/2020. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.