AREsp 1879083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto várias matérias não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidindo óbices das Súmulas 282/356 do STF e Súmula 211 do STJ) e, quanto à alegação de culpa exclusiva do Judiciário na demora da citação, o Tribunal de origem concluiu que a demora não foi exclusivamente imputável ao Poder Judiciário (aplicando entendimento conforme Súmula 106 do STJ); por fim, havia fundamento para majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Impulso Oficial, Citação, Nulidade Por Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Art. 40 Da LEF
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Regimento Interno Do STJ Prescrição Impulso Oficial Citação Nulidade Por Decisão Surpresa +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação aos arts. 10 e 487, § único, do CPC/2015 (princípio da não-surpresa)
  2. 2 responsabilidade do Judiciário/Cartório pela demora ou ausência de citação (arts. 7, 8 e 25 da Lei nº 6.830/1980 e arts. do CPC)
  3. 3 observância do procedimento do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais para reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto várias matérias não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidindo óbices das Súmulas 282/356 do STF e Súmula 211 do STJ) e, quanto à alegação de culpa exclusiva do Judiciário na demora da citação, o Tribunal de origem concluiu que a demora não foi exclusivamente imputável ao Poder Judiciário (aplicando entendimento conforme Súmula 106 do STJ); por fim, havia fundamento para majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial