AREsp 1898355 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADA RAZÕES RECURSAIS ESTRANHAS AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 535 I E II DO CPC TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FUNDAMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA OMISSÃO INOCORRENTE EMBARGOS NÃO CONHECIDOS DECISÃO UNÂNIME. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à existência de vício no acórdão recorrido, trazendo os seguintes argumentos: O acórdão recorrido, contudo, afirma que o Município deveria ter diligenciado para distribuir e citar o Executado sem, contudo, apontar qual seria a providência cabível. Na verdade, essa diligência não existe. O entendimento firmado termina por tirar do Poder Judiciário a sua responsabilidade pelo ato processual, fazendo recair sobre a parte enorme ônus contra o qual não poderia agir, trazendo enorme prejuízos de ordem financeira, pois são milhares de execuções fiscais que se encontram na mesma situação. (fls. 195). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 2º do CPC, no que concerne à imposição, à parte, de ônus pertencente ao juiz relativo à condução do processo, trazendo os seguintes argumentos: O acórdão recorrido desvirtuou a correta interpretação do art. 2º do CPC/15 da Carta Magna. Isto porque eximiu o Judiciário da responsabilidade que lhe cabia, qual seja, praticar os atos processuais em seguida aos da parte, bem como atribuiu à indispensabilidade da função do advogado um dever de ingerência no Poder Judiciário que não lhe cabe, ou pior, é até inadequado. (fls. 195). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 240, § 1º, do CPC, no que concerne à interrupção do prazo prescricional dentro do quinquênio legal, considerando a retroação dos efeitos à data de propositura da ação, trazendo os seguintes argumentos: Além das flagrantes afrontas aos dispositivos acima mencionados, verifica-se que acórdão recorrido deixou de observar o disposto no art. 240, §1º do CPC, segundo o qual "§ 10 A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Deste modo, ainda que a distribuição pelo Judiciário e a citação tenham ocorrido posteriormente ao quinquênio contado do vencimento do tributo, a citação do devedor interrompeu a prescrição e retroagiu ao momento da propositura da ação, que foi feita dentro do prazo quinquenal. (fls. 195/196). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência jurisprudencial no que concerne à imposição à parte de obrigação relativa à prática de ato de competência do Poder Judiciário, trazendo os seguintes argumentos: No caso em comento, o Tribunal de Justiça recorrido entendeu que caberia ao Município Exequente ter atuado de modo a agilizar a distribuição da execução fiscal, podendo ter uma postura mais ativa para que fosse praticado o ato processual que cabia ao Judiciário. Já o Tribunal de Justiça de Rondônia, em diversos casos idênticos, também firmou posicionamen:o de que a demora na distribuição decorrente da incapacidade daquele órgão não poderia impactar os interesses do exequente, aplicando a Súmula 106 do STJ (inteiro teor em anexo) (fls. 198). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, embora os atos processuais não tenham sido realizados no prazo legal (protocolo e sua devida distribuição), vê-se que o exeqüente também contribuiu para a demora da citação. Isso fica claro quando se observa que protocolou no distribuidor a ação de execução fiscal em 15/10/2008 e a ação somente foi distribuída, quase dois anos após. Conclui-se, portanto, que o Município não agiu com o necessário zelo em busca da satisfação de seu crédito, quando não diligenciou para evitar a ocorrência da prescrição. Ou seja, o executivo fiscal sequer foi distribuído no qüinqüídio legal. (fl. 150). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Se o ente público ingressa com a execução fiscal dentro do prazo prescricional em 15/10/2008, mas simplesmente abandona o processo por quase dois anos, sem cobrar o cumprimento da diligência citatória pela Escrivania, ainda que esta, realmente, também tenha contribuído para a demora na citação, não pode posteriormente querer se valer da Súmula nº 106 do STJ para afastar a prescrição. Importa considerar que durante esse lapso temporal (de outubro de 2008 a agosto de 2010), não houve qualquer situação que interrompesse ou suspendesse a prescrição, já que o que o artigo 174 do CTN, alterado pela LC 118/05, prevê como causa interruptiva o despacho que ordena a citação. (fl. 149). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à quarta controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.