AREsp 1892279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da prescrição arguida pelo Estado, entendendo que a causa de pedir decorre do agravamento da saúde diagnosticado em 2012 (termo a quo distinto da Portaria de 2006), e que não houve omissão que justificasse...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Reforma De Militar, Auxílio Invalidez, Prequestionamento, Precedente Repetitivo, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Prescrição Reforma De Militar Auxílio Invalidez Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na apreciação de normas federais e precedentes (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, inciso VI, do CPC por não exame de precedentes
  3. 3 não aplicação de precedente vinculante (arts. 1.037 II e 1.039 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da prescrição arguida pelo Estado, entendendo que a causa de pedir decorre do agravamento da saúde diagnosticado em 2012 (termo a quo distinto da Portaria de 2006), e que não houve omissão que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios; ademais, prevaleceram óbices processuais (falta de prequestionamento, deficiência de fundamentação e reflexividade da questão federal) que impediam o provimento do recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.