AREsp 1881968 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CANCELAMENTO DE RPV LIBERADA E NÃO SACADA NO PRAZO DE DOIS ANOS LEI N 134632017 EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO POSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA DECISÃO MANTIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória nas ações expropriatórias é a data do pagamento integral do valor da indenização fixado na sentença, trazendo os seguintes argumentos: Nas ações expropriatórias, a prescrição da pretensão executória tem por termo inicial a data do pagamento integral do valor da indenização fixado na sentença, momento em que se consuma a expropriação. A partir daí, passa a correr o prazo fixado no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932 para o levantamento do preço (fls. 49). Assim, não é viável o requerimento da Agravada, ora Recorrida, de expedição de nova requisição de pagamento, formulado no ano de 2019, quando transcorridos mais de 08 (oito) anos da data da quitação integral do preço fixado na Sentença para o imóvel desapropriado. A pretensão executória está fulminada pela prescrição quinquenal, já consumada ao tempo em que o valor depositado retornou, em razão do disposto na Lei n.º 13.463/2017, à Conta Única do Tesouro Nacional (fls. 52). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.