AREsp 1892453 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim resumido: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ CONCURSO C100 EDITAL Nº 012016 CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CARGO DE MOTORISTA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 2091032 CINCO ANOS CONTADOS DA DATA EM QUE EXPIROU A VALIDADE DO CONCURSO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PRETENSÃO QUE NASCEU NA DATA DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART 1º DO DECRETO Nº 2091032 AÇÃO AJUIZADA ANTES DE FINDO O REFERIDO PRAZO NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME SEM A NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO CONDUTA OMISSIVA ILEGALIDADE VIOLAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO JULGAMENTO PELO STF DO RE 598099MS SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO EM REMESSA NECESSÁRIA SENTENÇA CONFIRMADA À UNANIMIDADE. Alega interpretação divergente quanto à ocorrência da prescrição da ação para contestar nomeação em concurso público. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.