AREsp 1870446 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão ao recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional da 5ª Região assim ementado: (fl. 55): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV CANCELADA. LEI Nº 13.463/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA ASSECAS - DNOCS objetivando a suspensão da decisão que determinou a expedição de nova RPV, anteriormente cancelada, em razão da prescrição. 2. O Agravante, considerando a ocorrência da prescrição no presente caso, discorda da expedição de novo requisitório, e se insurge contra a decisão, alegando, em breve síntese, que em nosso sistema jurídico, a prescrição é a regra, a imprescritibilidade é a exceção, e desse modo, os casos de imprescritibilidade devem-se limitar aos expressamente previstos no ordenamento jurídico, não sendo adequado criar outras hipóteses de imprescritibilidade pela via da interpretação, como ocorre ao se afastara possibilidade de declaração da prescrição intercorrente na execução que ora se analisa. 3. Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativo a uma obrigação de pagar, em que foi expedidas e depositadas RPV"s em favor dos exequentes, houve cancelamento nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, por terem sido depositadas há mais de dois anos e não terem sido levantados os valores pelos credores. 4. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 0815124-81.2018.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Roberto Machado, 1ª Turma, 09/05/2019; Processo 0801334-93.2019.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma,01/05/2019; e Processo 0816973-88.2018.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, 30/04/2019. Agravo de Instrumento improvido. A demanda tem origem em agravo de instrumento apresentado pelo recorrente com o objetivo de obter a suspensão de decisão que a expedição de nova RPV que fora cancelada em razão da prescrição. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do recurso especial, alega-se, ofensa aos artigos 1022, II, 489, § 1º, do CPC; 1.º do Decreto n. 20.910/32, sustentando-se, em suma, além de omissão e obscuridades no julgado, que: (..) o dinheiro referente a requisição de pagamento esteve à disposição da parte autora para levantamento desde 07/2009. Depois disso, o processo ficou parado (e os valores não foram levantados) por inércia do exequente por bem mais de cinco anos. (fl. 139) Portanto, considerando que entre a data da disponibilização do valor referente a requisição de pagamento, até a data do pedido de nova expedição de requisição de pagamento se passaram bem mais de 5 anos, não resta dúvida da ocorrência da prescrição (..), pelo que não pode ser expedido novo precatório, devendo ser reformado o acórdão recorrido (..) (fl. 142) Foram apresentadas contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso ou, caso admitido, seu não provimento. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundou-se na incidência da Súmula 83/STJ. O agravo apresenta argumentos que visam infirmar o fundamento da decisão agravada. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2.016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 1022, II, 489, § 1º, do CPC/15, quando integralmente, escorreita e claramente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015. Com relação à apontada ofensa ao art. 1.º do Decreto n. 20.910/32, tem-se que, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suposta ofensa a decreto não enseja a interposição de recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sob o fundamento de que os regramentos infralegais não estão inseridos no conceito de "Lei Federal", para os referidos fins constitucionais. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 673.864/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015 DJe 13/5/2015 e REsp n. 1.342.539/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 22/11/2016. Ainda que assim não fosse, em relação ao ponto fulcral da controvérsia, ou seja, se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão executória, e se há a possibilidade ser expedida nova requisição de pagamento, após o cancelamento da original, o tribunal de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte, ou seja, tendo o ente público praticado atos que importem o reconhecimento inequívoco do direito da parte, como, por exemplo, realização de pagamentos aos exequentes de verbas controversas, inviável a aclamação da existência dos efeitos da prescrição, por incompatibilidade de atos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3. Cinge-se a controvérsia em definir se, em Execução contra a Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado por meio de requisição de pequeno valor - RPV, a pretensão de reexpedição do requisitório é fulminada pela prescrição. 4. A questão a que alude a peça recursal (a controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento, após a original ter sido cancelada nos termos da Lei 13.463/2017) foi decidida de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual, "a prática de atos pelo ente público, que importem em reconhecimento inequívoco do direito da parte contrária, como a realização de pagamentos das verbas controvertidas aos exequentes (servidores públicos), são incompatíveis com os efeitos da prescrição". Precedentes: AgRg no REsp 1.100.377/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 18/3/2013; AgRg no REsp 1.100.377/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 18/3/2013; REsp 1.827.462/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. 5. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1707769/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.