AREsp 1879550 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por UNIÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO CEARÁ, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INOCORRÊNCIA RPV CANCELADA LEI N 134632017 POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017, no que concerne à possibilidade de que os valores depositados a título de precatórios e RPV há mais de 2 anos em instituição financeira oficial, sem levantamento pelos credores, sejam repassados à Conta Única do Tesouro Nacional, sem que haja ofensa à Constituição Federal e à coisa julgada, pois está garantida a conservação da ordem cronológica e a remuneração correspondente ao período em que o precatório esteve cancelado, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Como se vê, o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 estabelece que o cancelamento tem prazo certo e determinado, não fazendo distinção sobre as causas que impossibilitaram o pagamento do precatório ou RPV, ou seja, ocorrendo o decurso do prazo de dois anos por inércia do interessado ou outra razão que impossibilitou liberação dos recursos do precatório, estes devem retornar ao Ente Público conforme art. 2º, § 2º, da norma elaborada pelo Congresso Nacional dentro dos limites dados pelo âmbito de proteção da garantia constitucional do regime de precatórios. .. Observa-se que a legislação trata sobre o procedimento referente ao regime de precatórios, qual não tem o condão de afrontar quaisquer das delimitações dadas pelas normas constitucionais sobre o instituto. A Lei nº 13.463/2017 não altera ou condiciona a eficácia de quaisquer das regras previstas no art. 100 da Constituição, permanecendo inalterada a sistemática de pagamento dos precatórios. Assim, cancelados os precatórios e RPVs federais que se adequam ao dispositivo, basta que o credor deixe a postura de inércia em que se encontrava, faça o novo requerimento e disporá da mesma ordem cronológica e de toda remuneração que faz jus. .. O art. 2º da Lei nº 13.463/2017 só tem incidência após os procedimentos e fases descritos no art. 100 da Constituição, apresentando regramento para uma situação que está fora do quadro das normas constitucionais, isto é, a situação de demora no saque do valor depositado pela Fazenda Pública em instituição financeira. .. Além disso, não ocorre qualquer afronta à coisa julgada, já que a Lei nº 13.463/2017 em nenhum momento permite a rediscussão de uma decisão judicial de mérito transitada em julgado. Permite tão somente que, após um determinado período, os valores depositados em uma instituição financeira oficial sejam, repassados à Conta Única do Tesouro Nacional, evitando-se que esses valores permaneçam inertes. A garantia constitucional da coisa julgada permanece salvaguardada, diante da previsão do art. 3º, parágrafo único, o qual verdadeiramente assegura o direito de crédito consolidado na decisão judicial (fls. 93/94). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 3º do Decreto n. 4.597/1942 e 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, com fundamento em que não pode haver a reexpedição de precatório e RPV cancelados nos termos da Lei n. 13.462/2017 quando decorridos mais de cinco anos entre a data de intimação da parte para o levantamento do depósito judicial e o aludido pleito de reexpedição, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Os autores não dispõem do direito de expedição de nova RPV, nos termos da lei 13.463/2017, pois o próprio direito de levantamento de valores depositados anteriormente está fulminado pela prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/32, violado). Uma vez transitada em julgado, a sentença foi objeto de execução, que findou com a expedição de precatório, ocasião em que as partes foram devidamente intimadas daquele ato, sem qualquer oposição. Contudo, as importâncias atinentes à referidas RPVs foram devolvidas, haja vista o cancelamento do requisitório por inércia da parte exequente, que não demonstrou interesse em levantar os valores que lhes eram devidos e foram disponibilizados por mais de 5 anos. .. Extrai-se desse cipoal jurídico que o prazo legal para exercício do direito de ação em face da FAZENDA PÚBLICA é - ordinariamente - de CINCO ANOS. E esse prazo "data vênia" se aplica ao direito de postular levantamento de crédito depositado em ação judicial, conforme se passa a demonstrar. Com efeito, no momento da liberação da verba para a parte credora promover o levantamento do precatório mediante depósito em conta vinculada ao processo inicia o direito do exequente ao levantamento do seu crédito, e tratando-se de direito oponível contra o estado e como tal e qualquer outro, deve ser exercido no prazo legal quinquenal previsto na legislação retrocitada. Assim sendo e considerando a inércia dos interessados em promover o levantamento no tempo hábil e que não restou comprovada pelos agravados a ocorrência de qualquer causa de suspensão / interrupção desse direito, temos que PERECEU O DIREITO dos credores para promover os atos necessários ao recebimento de seus créditos e - de consequência - não fazem mais jus a expedição de nova RPV para quitação dos valores prescritos. .. De outro lado, não merece prosperar o entendimento de que com a realização do depósito, o valor deixa de ser da "parte executada", pois a verba depositada continua sendo pública, e está a disposição do beneficiário pelo prazo legal de levantamento (cinco anos como antes visto). Assim sendo, resta claro que com o depósito e liberação não há transferência de titularidade da verba, mas tão somente nascimento do direito de levantamento, sobre o qual também se opera a prescrição. Por fim, calha ressaltar que a Lei 13.463/2017, ao garantir o direito de expedição de nova Requisição, não implicou em renúncia, pois a prescrição é instituto de ordem pública (fls. 95/96). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.