REsp 1905968 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA, com respaldonas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO - Tarifa de água e esgoto - Município de Santo André Exercícios de 2007 a 2010 - Inaplicabilidade da disciplina própria dos tributos - Hipótese de aplicação do do Decreto nº 20.910/32, em se cuidando de dívida passiva da Municipalidade de Santo André Precedente recente do STJ Ocorrência em relação aos créditos com vencimentos anteriores a junho de 2009 Recurso parcialmente provido. Em suas razões, a parte recorrente aponta violaçãodos arts. 219, §1º, do CPC/1973 e8º, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, bem como vulneração dos arts.205 e 2.028 do CC.Alega que anatureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgotoprestados por concessionária de serviço públicoé de tarifa ou preço público e, por isso,o prazo prescricional aplicável éreguladopelo Código Civil e não pelo Decreto n. 20.910/1932. Contrarrazões às e-STJ fls. 131/137. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fls. 138/139. Passo a decidir. Em primeiro lugar, não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dosarts. 219, § 1º, do CPC/1973 e 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, uma vez que as razões recursais não explicam de que forma os aludidos dispositivosvierama ser violados pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido. Incidena espécieo óbice contido na Súmula 284 do STF. Dito isso, ressalto que oentendimento firmado no julgamento do REsp 1.117.903/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, de que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto é aquele regido pelo Código Civil, não se aplica às dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que deve prevalecer a norma específica no Decreto n. 20.910/1932, que prevê a prescrição quinquenal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TARIFA. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). PRECEDENTES. 1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código Civil, e não pelo CTN, em função de sua natureza não tributária. Entretanto, essa regra do regime geral não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no Decreto n. 20.910/1932. Precedentes: REsp 1.251.993/PR, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/12/2012;REsp 1.660.446/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1876589/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021) ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDOR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO RECURSO REPETITIVO N. 1.117.903. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme se depreende de orientação firmada em recurso repetitivo, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código Civil, e não pelo CTN, em função de sua natureza não tributária. Entretanto, essa regra do regime geral não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no Decreto n. 20.910/1932 (REsp 1.117.903/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010). Nesse sentido: REsp 1660446/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017. II - Considerando que o acórdão objeto do recurso especial está em consonância com a jurisprudência desta Corte, dá-se provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial. III - Agravo interno provido. (AgInt no REsp 1.559.272/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 08/02/2018, DJe 14/02/2018). In casu, o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte (e-STJ fl. 113): O recurso comporta parcial provimento. Com efeito, no tocante às tarifas de água e esgoto, tratando-se de dívidas passivas da Fazenda Pública Municipal, a elas se aplicam as normas do Decreto nº 20.910/32, o qual estipula em cinco anos o prazo prescricional. Portanto, no caso específico dos autos, inaplicável a tese firmada no REsp 1.117.903/RS. Tal entendimento está em consonância com o que foi decidido, em recentíssimo julgado do STJ, no âmbito do REsp 1.775.378/RJ (Relator Ministro OG FERNANDES, v.u. em 02/04/2019), do qual se extrai a seguinte ementa:(..). Temaplicação o enunciado da Súmula 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.