REsp 1907088 - DECISAO

REsp 1907088 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 às dívidas da Fazenda Pública, estando em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que se aplica a Súmula 83 do STJ; ademais, as alegações de violação de...

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Parties
Recorrente: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA; Embargada: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Tarifa De Água E Esgoto, Execução Fiscal, Natureza Jurídica Das Tarifas, Decreto N. 20.910/1932, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Tarifa De Água E Esgoto Execução Fiscal Natureza Jurídica Das Tarifas +3 more

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Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifa de água e esgoto
  2. 2 natureza jurídica das tarifas (tributária ou não tributária)
  3. 3 incidência do Decreto n. 20.910/1932 para dívidas da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 às dívidas da Fazenda Pública, estando em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que se aplica a Súmula 83 do STJ; ademais, as alegações de violação de dispositivos legais sem demonstração de como foram ofendidos sujeitam-se ao óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se